Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caso Celso Daniel

Dirceu recorre ao STF para trancar investigação criminal

O ex-deputado José Dirceu (PT-SP) propôs reclamação, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a instauração de procedimento administrativo criminal para investigá-lo pela suposta prática de delitos cometidos na administração do ex -prefeito Celso Daniel.

O Procedimento Administrativo Criminal 1/2006 foi instaurado por promotores de Justiça que atuam no Gaerco — Grupo de Atuação Especial Regional para Prevenção e Repressão do Crime Organizado em Santo André.

De, acordo com os advogados de Dirceu, o Supremo ao indeferir pedido anterior de instauração de inquérito feito pelo Ministério Público Federal, entendeu que a prova que fundamentava o pedido foi produzida de forma ilícita.

Os advogados ressaltaram, ainda, que na decisão do Tribunal ficou consignado que o Ministério Público não tem competência para promover inquérito administrativo para apurar crimes praticados por servidores públicos.

O MPF pediu a instauração de inquérito ao Supremo com base no procedimento administrativo 4/02, promovido pela Promotoria da Justiça Criminal de Santo André. Esse processo apurava o suposto envolvimento de Dirceu em crimes praticados na gestão de Celso Daniel, e a prova que o fundamentava eram as declarações de João Daniel, irmão do ex-prefeito.

A defesa do político argumentou que a abertura de novo procedimento pelos promotores paulistas ofende a decisão do Supremo, pois está fundamentada na mesma prova declarada ilegítima no Inquérito — depoimento de João Daniel — , além de averiguar a suposta participação de Dirceu nos ilícitos cometidos na gestão de Celso Daniel.

Os advogados afirmam que apesar do ex-parlamentar não dispor mais de foro privilegiado, a autoridade da decisão tomada no inquérito anterior permanece.

RCL 4.336

Inq 1.828

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2006, 20h32

Comentários de leitores

3 comentários

Juridicamente falando, está certíssimo Zé Dirce...

Robson Cezar da Silva Barreto (Delegado de Polícia Estadual)

Juridicamente falando, está certíssimo Zé Dirceu. Afinal, para que serve a Polícia Judiciária ??? Constitucionalmente cada instituição tem sua atribuição definida. Cada macaco no seu galho.

Engraçado isso, se o réu se diz inocente, porqu...

Bira (Industrial)

Engraçado isso, se o réu se diz inocente, porque recorre?. Realmente não entendo porque pessoas inocentes recorrem ao STF...alguém já ouviu falar em direito a defesa de inocente?

O Zé Dirceu, hem. Será que o Povo brasileiro me...

JPLima (Outro)

O Zé Dirceu, hem. Será que o Povo brasileiro merece isto? Trata-se do lado mais podre da Política Brasileira. E talves ainda teremos que aturar esse "bando do PT", mais 4 anos.

Comentários encerrados em 12/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.