Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Voto contra

CUT recorre da decisão que proibiu distribuição de jornal

A Central Única dos Trabalhadores entrou com Agravo Regimental no contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que proibiu a distribuição do jornal da entidade nos meses de março e abril. O PSDB obteve na Justiça a interdição dos jornais sob a alegação de que a publicação estaria fazendo propaganda eleitoral antecipada. O jornal pedia a seus eleitores que não votassem nos candidatos tucanos.

O agravo protocolado afirma que o jornal "não mencionou as eleições de 2006 e que não sugeriu pedido de votos". Afirma ainda que "veiculou matéria de domínio público, divulgada por outros veículos". Na petição a CUT afirma que foram violados os princípios constitucionais de liberdade de imprensa e de expressão, contidos nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal.

Segundo o relator, ministro Marcelo Ribeiro, ao julgar a representação do PSDB "a publicação em tela objetiva a propaganda eleitoral contra o PSDB, seus líderes e pré-candidatos, entre eles o ex-governador Geraldo Alckmin. Toda a edição, ao que me parece em juízo prévio, tem o escopo de levar o eleitor a não votar em Geraldo Alckmin, e em outros candidatos do PSDB. Configura-se, pois, na linha do precedente citado, a propaganda eleitoral negativa".

Na decisão, o ministro proibiu a circulação do jornal e a veiculação, na internet, do mesmo conteúdo objeto do processo, bem como sua repetição em edições posteriores do periódico. No entanto, o relator entendeu não haver necessidade de determinar o recolhimento dos exemplares já impressos, mas ainda não distribuídos.

RP 897

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2006, 7h01

Comentários de leitores

3 comentários

É claro que pedir para votar ou deixar de votar...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

É claro que pedir para votar ou deixar de votar, é um direito de cada um divulgar isso é no minimo ante ético. Mas divulgar as mazelas dedeterminados candidátos é obrigação daqueles que de qualquer forma detem o poder da mídia, já que os partidos politicos escondem os maus currinculos de seus candidátos. São os Partidos Politicos os maiores culpados da currupção no País, já que estão cansado de dizer que voto não tem cor nem origem, e dinheiro de campanha não tem dono.

A CUT tente utilizar o non sense eleitoral, ond...

Bira (Industrial)

A CUT tente utilizar o non sense eleitoral, onde não encontrando as palavras mencionadas, todo o resto na base do sinônimo é válido. Curioso, no caso do mensalão foi utilizado o mesmo preceito, mas no caso do caseiro, a coisa mudou 180 graus. Dois pesos e duas medidas?

Caros Colegas, Quero manifestar meu repúdio ...

Elton Fernandes (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Colegas, Quero manifestar meu repúdio à esta verdadeira afronta aos princípios basilares da Constituição. Por razões meramente políticas, equivocou-se o Juízo "a quo" que decidiu pela proibição de circulação dos jornais pois, de certo, não teria coragem de fazer o mesmo com os grandes veículos de comunicação como "O Globo", "Folha de São Paulo" e "O Estado de São Paulo". O jornal traz sim críticas duras ao ex-governador Geraldo Alckmin, bem como traz críticas a outros tucanos. Contudo, nenhuma das notícias alí publicadas circularam exclusivamente naquele periódico. As denúncias contidas alí foram objeto de "n" matérias dos mais diversos jornais Brasil à fora! Li o jornal e não vejo a gravidade para tamanha repercussão. Espero sinceramente, que no verdadeiro resguardo dos direitos coletivos, da liberdade de expressão e, principalmente, da liberdade de impresa, a Justiça reestebeleça a nomal distribuição do material.

Comentários encerrados em 12/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.