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Lei de Evo

Leia o decreto de nacionalização do gás boliviano

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O presidente boliviano, Evo Morales, decretou: 50% mais um dos ativos da Petrobrás Bolívia passam para o governo boliviano. Ou seja, o controle da unidade da Petrobrás na Bolívia, passará, nos próximos 180 dias, para as mãos dos bolivianos. A Constituição boliviana, em seu artigo 67, confere ao presidente o poder de desapropriar os bens de particulares em nome do interesse público. A Constituição prevê também a indenização dos prejudicados.

A estatal brasileira já investiu no projeto de produzir gás na Bolívia mais de US$ 1 bilhão. “Sem uma compensação, podemos dizer que o governo está usurpando bens, o que é um abuso de direito”, explica o advogado Antônio Tavares Paes Júnior, especialista em Direito Internacional do escritório Fecha de Lima Tavares Paes Advogados, do Rio de Janeiro.

Na íntegra do decreto, assinado por Evo Morales, não está prevista a indenização pela desapropriação. Até agora, também, ninguém tocou no assunto. Por enquanto, tem se discutido outra forma de desapropriação, também legal, promovida pelo governo boliviano. É a desapropriação indireta.

Esta ocorre quando o governo cria empecilhos que acabam tornando o projeto inviável. A Bolívia fez isso quando elevou de 50% para 82% o imposto sobre o gás. “A usurpação indireta torna o projeto não lucrativo. É uma forma de confisco, mas também é legal”, explica o advogado Paes Júnior. Ele afirma que esse tipo de desapropriação nem sempre é reconhecida como tal, principalmente para quem fez. “O governo pode dizer que apenas tributou.”

As mudanças de regra colocam a estatal brasileira num impasse: ou aceita as novas normas e corre o risco de perder na margem de lucros (o próprio Evo Morales afirmou que as empresas vão lucrar menos com a nacionalização dos hidrocarbonetos), ou se retira do país e abre mão do investimento feito.

Em entrevista coletiva, o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, informou que a empresa pretende continuar operando na Bolívia, mas que está revendo seus planos. Um projeto para investir US$ 15 bilhões nos próximos 10 anos na produção de gás na Bolívia está suspenso. “Não é uma represália, é apenas conseqüência da nova situação do mercado”, epxlicou Gabrielli.

Nesta quinta-feira (4/5), em Puerto Iguazu (Argentina), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne com Evo Morales e com os presidentes Néstor Kirchner (Argentina) e Hugo Chávez (Venezuela) para discutir a crise provocada pela nacionalização do gás pela Bolívia.

Justiça é alternativa

A questão ainda está sendo discutida pela diplomacia, mas a estatal brasileira cogita levar o conflito para a Justiça. A Petrobras já deu sinais de que vai defender os interesses da empresa até o fim. Em entrevista, Gabrielli informou quais são os foros competentes, de acordo com cláusulas contratuais, para decidir a questão: Corte Comercial Internacional em Nova Iorque (tribunal de arbitragem) e Corte de Justiça de Novas Iorque. “A melhor alternativa, e a mais usada, é a arbitragem”, explica o advogado Eduardo Felipe Matias.

Veja a íntegra do decreto do governo boliviano

Decreto 28.701

CONSIDERANDO: Que en históricas jornadas de lucha, el pueblo ha conquistado a costa de su sangre, el derecho de que nuestra riqueza hidrocarburífera vuelva a manos de la nación y sea utilizada en beneficio del país.

Que en el Referéndum Vinculante de 18 de julio de 2004, a través de la contundente respuesta a la pregunta 2, el pueblo ha decidido, de manera soberana, que el Estado Nacional recupere la propiedad de Todos los hidrocarburos producidos en el país.

Que de acuerdo a lo expresamente dispuesto en los artículos 136, 137 y 139 de la Constitución Política del Estado, los hidrocarburos son bienes nacionales de dominio originario, directo, inalienables e imprescriptibles del Estado, razón por la que constituyen propiedad pública inviolable.

Que por mandato del inciso 5 del artículo 59 de la Constitución Política del Estado, los contratos de explotación de riquezas nacionales deben ser autorizados y aprobados por el Poder Legislativo, criterio reiterado en la sentencia del Tribunal Constitucional Nº 00 19/2005 de 7 de marzo de 2005.

Que esta autorización y aprobación legislativa constituye fundamento del contrato de explotación de riquezas nacionales por tratarse del consentimiento que otorga la nación, como propietaria de estas riquezas, a través de sus representantes.

Que las actividades de exploración y producción de hidrocarburos se están llevando adelante mediante contratos que no han cumplido con los requisitos constitucionales y que violan expresamente los mandatos de la Carta Magna al entregar la propiedad de nuestra riqueza hidrocarburífera a manos extranjeras.

Que ha expirado el plazo de 180 días, señalado por el artículo 5 de la Ley Nº 3.058 de 17 de mayo de 2005 Ley de Hidrocarburos, para la suscripción obligatoria de nuevos contratos.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2006, 18h20

Comentários de leitores

9 comentários

O Brasil está muito carente em várias frentes e...

Bira (Industrial)

O Brasil está muito carente em várias frentes e torna-se inadmissivel que um governo opte por deixar seu povo com fome em pró do pais vizinho. Problemas de controle de natalidade, corrupção e descontrole estatal são itens cujo controle foge a nossa alçada nestes locais, daí, usar a miséria do povo, como desculpa, nos remete ao impeachment.

O tempo das expropriações nacionais já passou, ...

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

O tempo das expropriações nacionais já passou, nenhum desses paises da América Latina, inclusive o Brasil, possui capital suficiente para investir em infraestrura que melhore as condições de vida do povo. Por isso, a Bolívia só tenderá a piorar mais ainda com as loucas atitudes desse Presidente, basta ver o que está acontecendo com a Venezuela. Quero ver qual vai ser a reação desses que estão elogiando a atitude do Presidente Boliviano e criticando a oposição ao Lula, quando começarem a sentir no bolso o resultado de tudo isso. JFreitas

Na reunião de hoje, o Lula deveria era tomar um...

Robson Brum (Outros)

Na reunião de hoje, o Lula deveria era tomar umas aulas com os companheiros Evo e Chavéz, de como expulsar o capital estrangeiro das nossas reservas naturais, em apenas um decreto. Viva nuestros hermanos bolivianos! Viva a liberdade! Viva a soberania nacional! Viva eu, viva tu, viva o rabo do tatu!

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