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Ex-governador de Minas pede para não ter foro especial

A defesa do ex-governador de Minas Gerais, Newton Cardoso, (1987/1991) entrou com um pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele pretende não ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de peculato, supostamente cometido em 1988, durante a sua gestão no governo do estado.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2003, depois de encerrado o mandato do ex-governador. A defesa argumenta que Newton Cardoso está sofrendo coação ilegal por parte do STJ, que aceitou a denúncia.

Além disso, alega que o STJ não teria competência para processar e julgar governador de estado por crime funcional após o encerramento do mandato, uma vez que a Lei 10.628/02, que justificava essa competência, foi considerada inconstitucional pelo Supremo, em setembro do ano passado.

A defesa pede que seja determinada a remessa dos autos ao juízo criminal de Belo Horizonte (MG). O relator no STF é o ministro Gilmar Mendes.

HC 88.607

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2006, 17h45

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