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Tratamento isonômico

Acordo coletivo deve valer para ativos e pensionistas

Acordo coletivo deve respeitar igualdade de tratamento entre trabalhadores ativos e aposentados e pensionistas. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que estendeu o pagamento de cesta-alimentação a um grupo de inativos da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais.

O benefício previsto em acordo coletivo era destinado apenas aos empregados em atividade. Segundo o ministro João Oreste Dalazen, relator da questão, o teor da cláusula da negociação coletiva representou uma tentativa de burlar a exigência de igualdade de tratamento, além de demonstrar “intolerável insensibilidade para com aposentados e pensionistas”.

No TST, os inativos sustentaram que a parcela questionada nada mais expressou que um aumento disfarçado do antigo “auxílio-alimentação”, no mesmo valor pago aos empregados ativos, motivo pelo qual reivindicaram a extensão da vantagem.

O ministro constatou que tanto ativos quanto inativos recebiam, por meio de um cartão magnético, o auxílio-alimentação. Com o mesmo cartão, os empregados ativos receberam o auxílio cesta-alimentação, criado exclusivamente para eles pelos acordos coletivos de trabalho de 2002/2003 e 2003/2004.

“A nomenclatura, a natureza e a forma de pagamento de ambos os benefícios são praticamente idênticas, diferenciando apenas pelo fato de que o auxílio cesta-alimentação foi destinado exclusivamente aos empregados em atividade”, observou o ministro.

Segundo o relator, a disposição da cláusula quis excluir o pagamento da vantagem a aposentados e pensionistas. “A fraude se evidencia, principalmente, na efetiva desigualdade entre os reajustes do benefício auxílio alimentação e do auxílio cesta-alimentação, bastando acentuar-se que àquele concedeu-se um reajuste de 6% (R$ 11,00 - R$ 11,67), enquanto este sofreu uma majoração de 100% (R$ 50,00 - R$ 100,00)”.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a disparidade de tratamento entre ativos e aposentados em oposição ao dispositivo constitucional que promove a igualdade de todos (artigo 5º, CF) e à regra da CLT (artigo 468) que veda as alterações contratuais em prejuízo dos empregados.

RR 1.295/2004-018-03-00.5

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2006, 11h10

Comentários de leitores

2 comentários

Está de parabéns o TST pela decisão. Empresas i...

Sérgio (Contabilista)

Está de parabéns o TST pela decisão. Empresas inescrupulosas tentam burlar os direitos de seus trabalhadores aposentados mediante a vil prática de aumentar os benefícios indiretos do pessoal da ativa, em detrimento dos trabalhadores aposentados. Esquecem-se que ao optar por uma atividade os trabalhadores em geral o fazem com base em Editais de Concursos Públicos ou Regulamento de Pessoal das empresas, que estabelecem a segurança jurídica de suas vidas. Ainda bem que existe a JUSTIÇA para corrigir as falcatruas.Quanto a custos, produtividade,etc...podem ser modificados, desde que não violentem os direitos adquiridos, porque os aposentados também precisam se alimentar.O que não se pode é atribuir o caráter de custeio a verbas que pelo seu valor claramente tipificam remuneração disfarçada, num conluio entre sindicalistas inescrupulosos e seus patrocinadores empresariais.

Não tem sustentação lógica tratar aposentados e...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Não tem sustentação lógica tratar aposentados e pensionistas da mesma forma que os da ativa. Veja-se que um aposentado não tem uma série de despesas de uma pessoa na ativa. A começar pelo auxílio alimentação que só tem sentido receber quem está cumprindo jornada de trabalho. O sujeito que está em casa não tem razão de ser tal pagamento. Esta visão distorcida do que é justiça por parte de nossos julgadores está nos levando a bancarrota. Lembre-se que na economia não tem almoço grátis. Alguém sempre paga a conta. Se uma empresa é obrigada a estender verbas diversas a aposentados sem uma razão plausível, obviamente esta mesma empresa irá restringir os benefícios de um modo geral, haja vista mais gente para dividir o bolo. Fere a lógica e desbarranca a produtividade, com prejuízo para a empresa e para a sociedade como um todo. Lamentável que nossos julgadores só tenham conhecimento jurídico na análise de questões que envolvem economia; administração de empresas; psicologia laboral; etc. Como dizia o finado Miguel Reale: "O jurista que só conhece o Direito, não serve para nada".

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