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Taxa do subsolo

Município pode cobrar pelo uso do espaço público e do subsolo

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Cabe à Administração Municipal regular o uso de bens públicos municipais e instituir cobrança por sua utilização. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de Mandado de Segurança da NET São Paulo, concessionária de TV por assinatura.

A empresa contestava a cobrança de taxa pelo uso de vias públicas, inclusive do espaço público e do subsolo, pela Prefeitura de São Paulo.

A NET alegou ser inconstitucional o Decreto municipal 38.139/99, que dispõe sobre a permissão do uso de vias públicas para a instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado. Segundo a concessionária, a prefeitura não tem legitimidade para legislar sobre o tema, instituindo preço público pelo uso do subsolo.

Para o desembargador Borelli Thomaz, “querer fazer uso gratuito de bem público soa por demais injurídico”, uma vez que a atividade desenvolvida pela empresa não tem característica de serviço indispensável à população.

O relator fundamentou a sua decisão no artigo 18 da Constituição Federal, que dá autonomia ao município para legislar sobre esse tipo de questão. O desembargador concluiu que “esse pagamento não caracteriza qualquer situação tributária descabida ou já incidente sobre a atividade da NET São Paulo”.

Apelação 277.933.5/1-00

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2006, 20h54

Comentários de leitores

1 comentário

Não há impedimento de se cobrar preço público e...

Achim2 (Outros)

Não há impedimento de se cobrar preço público em bem de uso comum do povo, que, neste caso, são as vias públicas. Porém, no entender de Maria Sylvia Di Pietro: “(...) não é de supor que fosse intenção do legislador admitir o uso remunerado quando o bem público é utilizado para fins de prestação de serviços públicos”. Parcerias na Administração Pública, 5ª ed., página 404. Tudo indica que o senhor desembargador não considerou os serviços da Net como serviços públicos propriamente ditos no fundamento de sua decisão.

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