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Livre convicção

Membro do MP não precisa dar explicações de suas convicções

Um membro do Ministério Público pode declarar suas convicções sobre processos em curso sem que seja obrigado a dar explicações sobre seu convencimento, principalmente a quem acusa de ter sido autor do crime. O entendimento, unânime, baseado no artigo 41, inciso V da Lei 8625/93, é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O Conselho decidiu não haver dolo ou irregularidade em declarações do procurador-geral de Justiça do DF, Rogério Schietti, em entrevista concedida por ele sobre o suposto envolvimento do deputado distrital Benício Tavares com prostituição de adolescentes.

Segundo os desembargadores, os membros do Ministério Público gozam de imunidade quanto às convicções que tornam públicas, seja oralmente, seja em pareceres escritos.

A controvérsia surgiu após uma entrevista do procurador ao Jornal de Brasília, em novembro de 2005. Ao comentar a ausência do parlamentar no dia marcado para seu interrogatório, Schietti afirmou aos jornalistas ter “convicção” quanto à culpa de Benício no “caso Amazônia” — no qual adolescentes declararam ter mantido relações sexuais com ocupantes de um barco de passeio, inclusive com o deputado, em troca de dinheiro.

Em pedido formulado ao Conselho Especial, Benício pede explicações sobre o conteúdo das declarações do chefe do Ministério Público local. Disse que as palavras foram ofensivas à sua honra. Alega que teria havido dolo e pré-julgamento na entrevista.

De acordo com os julgadores, um pedido de explicações dessa natureza só seria pertinente, caso houvesse duplo sentido, equívoco ou ambigüidade nas expressões. Nada disso ocorreu no caso.

Processo: 20.060.020.012.909

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2006, 17h07

Comentários de leitores

2 comentários

Ou seja, em outras palavras: alguns membros do ...

Armando do Prado (Professor)

Ou seja, em outras palavras: alguns membros do M.P. que sofrem da Síndrome da Imprensa (não podem ver um microfone e começam a falar)podem continuar a vontade a fazer comentários e considerações, pois estão imunes ao famoso "boca fechada, não entra mosca".

Do jeito que foi colocado o título dá até a imp...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

Do jeito que foi colocado o título dá até a impressão que oh horror reconheceram alguma espécie de imunidade ou mais alguma licença para agir sem peias ao membro do Ministério Público. Nada mais falso. O pedido de explicações é formulado por qualquer um que achar que a manifestação do pensamento de outrem, por qualquer meio que tenha sido, possa ter implicado crime contra honra. Por ser dúbia a manifestação do pensamento, a vítima pede explicações em juízo. Qualquer um que é demandado em juízo num pedido de explicações, e não só o membro do Ministério Público pode não dar qualquer explicação. Pode também esclarecer sua fala. Não se trata assim de "privilégio" do Ministério Público. Só a a título de curiosidade, supondo que a pessoa não preste quaisquer informações, aquele que se sente lesado por não fazer nada ou ingressar com queixa-crime. Caberá ao Judiciário com ou sem explicações julgar a causa e avaliar se houve o crime contra a honra. É isso.

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