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Dois pais

Filho adotivo não pode ser registrado também pelo pai biológico

Sobrevindo embargos declaratórios (ED 595195116), surgiu a dissidência, pois o Des. Stangler Pereira conferiu-lhes efeito infringente, alterando seu voto na Câmara, por reconhecer contradição, para o fim de manter a sentença que extinguira o processo, afirmando (em posição diversa da adotada neste feito) a impossibilidade de investigar a paternidade biológica por parte do filho adotivo, diante da inviabilidade de desfazer-se a adoção. A maioria, entretanto, acolheu em parte os declaratórios, apenas para o fim de melhor explicitar os fundamentos da decisão, deixando claro o entendimento no sentido de que a investigatória poderia prosseguir, sem que, no entanto, fosse desfeito o vínculo criado pela adoção.

Diante do julgamento majoritário, foram interpostos embargos infringentes (EI 596037044). Apreciando-os, em julgamento realizado no dia 13 de setembro de 1996, este 4º Grupo Cível, em composição inteiramente diversa (o único julgador que hoje também participa deste julgamento é o em. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira), manteve, também por maioria (4 votos a 2), a decisão da 8ª Câmara Cível, afirmando que:

“INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADOTIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. O filho de mãe solteira, adotado na modalidade simples do antigo Código de Menores, presente que a nova ordem constitucional tornou todas as formas de adoção irrevogáveis, não precisa desconstituir a adoção, para investigar sua paternidade. Se não tinha pai conhecido por ocasião da adoção, nada impede que busque saber quem ele é, sem prejuízo do vínculo civil. Inteligência dos arts. 27 e 41, do ECA, e do art. 378, do Código Civil, sob inspiração do princípio da proteção integral da criança. Embargos Infringentes rejeitados.”

Dessa decisão, resultou a interposição de Recurso Especial (RE nº 127.541-RS), julgado em 10 de abril de 2000 pela 3ª Turma do STJ, sendo relator o em. Min. Eduardo Ribeiro, no qual ficou assentado que:

“Adoção. Investigação de paternidade. Possibilidade. Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconsideração ao disposto no artigo 48 da Lei 8.069/90. A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais.

Inexistência, em nosso direito, de norma proibitiva, prevalecendo o disposto no artigo 27 do ECA.”

Como se vê, o tema, não é novo. Entretanto, continua sem uma solução satisfatória. Por sinal, ao ensejo do julgamento dos aclaratórios suso mencionados (ED 595195116), o em. então Des. Sérgio Gischow Pereira já assinalava que:

“O assunto, sem dúvida alguma, é complexo. Nesse particular, não me ocorre precedente jurisprudencial. Até a doutrina, na verdade, é muito hesitante a respeito do assunto, tanto que referi, no acórdão embargado, lição de Antonio Chaves a respeito do assunto em que ele cita opiniões diferentes dos autores a respeito do assunto.”

Decorridos dez anos, o quadro doutrinário e jurisprudencial não é diferente. Podemos, entretanto, reconhecer que alguma vantagem desfrutamos hoje. Decorre ela justamente das luzes que foram lançadas ao ensejo daqueles julgamentos, nas quatro decisões que se seguiram (apelação, embargos de declaração, embargos infringentes e recurso especial) e da produção doutrinária mais recente.

Merece realce o fato de que o caso em exame tem uma semelhança e uma diferença em relação àquele precedente. A semelhança decorre do fato de que ambas as adoções foram realizadas na vigência da Lei 6.697/79 (Código de Menores). A diferença está em que naquele precedente tratava-se da antiga adoção simples, realizada por escritura pública, em que o adotado preservava vínculos com a família de origem. Aqui se trata de adoção plena, consumada mediante sentença.

Impõe-se, neste momento, delimitar o âmbito da controvérsia. É que não está em jogo aqui a possibilidade ou não de desconstituir a adoção. Isso porque, conforme frisei acima, ao decidir os embargos declaratórios o em. magistrado deixou claro que a decisão se limitava à declaração de paternidade, pois “a desconstituição do registro anterior deverá ser objeto de ação autônoma” (fl. 173).

Logo, a controvérsia que nos cabe dirimir aqui diz respeito, em concreto, exclusivamente à possibilidade de o filho adotivo obter uma mera declaração de sua origem genética, mantendo incólume o vínculo de adoção.

Em pioneiro estudo sobre o tema, na doutrina nacional, Paulo Luiz Netto Lôbo traça a distinção que atualmente se impõe entre o direito ao estado de filiação e direito ao conhecimento da origem genética. Pela riqueza da exposição, vale transcrever expressivo excerto desse trabalho:

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2006, 20h04

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