Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dois pais

Filho adotivo não pode ser registrado também pelo pai biológico

(8) esta Corte decidiu pela legitimidade do filho adotivo para ingressar com demanda investigatória, que trata de direito personalíssimo, imprescritível e indisponível. Requer o provimento dos embargos infringentes para que prevaleça o voto minoritário que negou provimento à apelação e admitiu a propositura da ação de investigação de paternidade.

Houve resposta (fls. 235-240) e parecer do Ministério Público opinando pelo desacolhimento dos embargos infringentes (fls. 246-247).

É o relatório, que foi submetido à douta revisão.

VOTOS

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) -

O thema decidendum destes embargos diz respeito a uma das questões juridicamente mais tormentosas e, por isso, polêmicas do Direito de Família brasileiro. Trata-se de saber se um filho adotivo pode demandar o reconhecimento de sua filiação junto ao pai biológico e qual o reflexo do resultado favorável dessa demanda sobre a adoção.

O embargante alega ser filho adulterino do agora de cujus Arlindo J.B., que nunca o reconheceu, tendo sido entregue para adoção por sua mãe, fato ocorrido em 08 de agosto de 1984, quando contava 8 anos de idade. Foi adotado, na modalidade plena, pelo casal Ivo L. e Alzira B.L.

A sentença julgou procedente o pedido, declarando o investigado pai do autor.

Em resposta a embargos declaratórios (fl. 173), o magistrado afirmou:

“A existência de registro não obstaculiza a pretensão investigatória, restrita à emissão de provimento declaratório. A desconstituição do registro anterior deverá ser objeto de ação autônoma, em Vara competente para apreciá-la, já que o vínculo deriva da adoção, observando-se que na presente os pais adotivos não foram citados. Diante disso, acolho os embargos declaratórios, para rejeitar as preliminares argüidas pelos demandados e, no mérito, apenas para declarar que o falecido Arlindo J. B. é o pai biológico do autor Alexandre B.L.” (GRIFO MEU).

Ao acolher os aclaratórios, portanto, o magistrado restringiu a decisão apenas à declaração de paternidade biológica, retirando a determinação que dera na sentença para que houvesse a alteração do registro civil do autor.

Interposto recurso pelos sucessores do investigado, a eg. 8ª C. Cível, por maioria, reformou a sentença, julgando extinto o feito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, em aresto que teve a seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ILEGITIMIDADE DA VIÚVA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AUTOR DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE FOI ADOTADO EM ADOÇÃO PLENA, REALIZADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO DE MENORES. ADOÇÃO IRREVOGÁVEL, SENDO O PEDIDO INVESTIGATÓRIO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, PORQUE SUA IDENTIDADE JÁ FOI PLENAMENTE DEFINIDA PELA ADOÇÃO PERFEITA E ACABADA, QUE ESTABELECEU A FILIAÇÃO E PARENTESCO IRREVOGÁVEIS, CONFORME PRECEDENTE DO QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VOTO VENCIDO.”

(Apelação Cível Nº 70009488560, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 10/03/2005).

Restou vencido o em. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, que mantinha a sentença, sustentando, a possibilidade de declarar a paternidade biológica sem desfazimento do vínculo parental gerado pela adoção, ressaltando tratar-se de adoção anterior ao Estatuto de Criança e do Adolescente. Advieram, então, os presentes embargos, interpostos pelo investigante.

Esta, sinteticamente, é a situação fática.

A questão aqui em debate não é inédita neste Tribunal. Há um conhecido e já antigo precedente, julgado pela 8ª C. Cível (AC 595 118 787), em 09 de novembro de 1995, sendo relator o então Des. Eliseu Gomes Torres. Naquele acórdão, restou afirmada, inicialmente por unanimidade, a seguinte tese:

“FILHA ADOTIVA. INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. Os deveres erigidos em garantia constitucional à criança e o adolescente, na Carta de 1988, em seu art. 227, se sobrepõem, às regras formais de qualquer natureza e não podem ser relegados a um plano secundário, apenas por amor à suposta intangibilidade do instituto da adoção. Opor à justa pretensão da menor adotada em ver reconhecida a paternidade biológica, os embaraços expostos na sentença, é o mesmo que entender que alguém, registrado em nome de um casal, seja impedido de investigar sua verdadeira paternidade, porque a filiação é tanto ou mais irrevogável do que a adoção. No entanto, a todo o momento, deparamos com pessoas registradas como filhos de terceiro, que obtém o reconhecimento da verdadeira paternidade e têm, por conseqüência, anulado o registro anterior. Sentença cassada, para que outra seja proferida enfrentando o mérito da causa.”

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2006, 20h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.