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Direito de sucessão

Caixa é acionada a fornecer dados de PIS e FGTS para herdeiros

O Ministério Público Federal em São Paulo ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada (liminar) na Justiça Federal de São Paulo para que a Caixa Econômica Federal seja obrigada a fornecer o extrato do PIS e do FGTS para os sucessores de titulares desses direitos já falecidos, uma vez comprovado o óbito e a condição de sucessor.

A ação pede ainda que seja arbitrada pela Justiça multa em caso de descumprimento da decisão e que o extrato também seja fornecido quando solicitado pelo Ministério Público por ofício.

O MPF recebeu informações encaminhadas pelo Ministério Público Estadual narrando que vários sucessores e dependentes de titulares de contas do PIS e do FGTS têm dificuldades para levantar os extratos dessas contas

na Caixa quando da morte do titular.

No procedimento foi apurado que a Caixa estaria se recusando a fornecer extratos das contas aos sucessores e dependentes mesmo quando havia documentos comprovando a qualidade de sucessor. A Caixa recusou-se,

alegando quebra de sigilo bancário, a fornecer os mesmos dados, quando solicitados pelo Ministério Público Estadual.

O extrato do PIS e do FGTS é fundamental para instaurar os procedimentos administrativos para a obtenção do alvará que permitirá a realização do saque dessas quantias pelas famílias dos falecidos.

Para o MPF e o MPE, a Caixa fez uma interpretação errada da lei do

Sigilo Bancário (lei complementar 105/2001), ao invocá-la sob a alegação de que estava defendendo a segurança das operações da Empresa Pública e não o direito à privacidade do titular da conta , que é o objetivo do sigilo.

A negativa fere também o Código Civil Brasileiro, o interesse social

(as verbas das contas do PIS e do FGTS significam pouco para o banco,

mas muito para as famílias que vão beneficiar) e ignoraram que o sigilo

bancário não é absoluto, sendo passível de relativização.

A Caixa, em respostas a ofícios do Ministério Público Estadual alegou

não poder levantar os referidos extratos com base no sigilo bancário,

já que o caso em questão não estaria previsto entre as exceções legais à

manutenção do sigilo. Segundo a Caixa, o levantamento só seria possível

mediante ordem judicial ou solicitação do inventariante do espólio.

“Destaca-se a ironia de tais alegações na atual conjuntura política

nacional, visto que mesmo a existência de flagrante ilegalidade não foi suficiente para evitar a violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa, violação esta que ocorreu com a participação da Caixa , afirmou a procuradora da República Cristina Marelim Vianna, autora da ação.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2006, 17h33

Comentários de leitores

3 comentários

Contraditório o comentário do nobre colega, que...

Orlando (Advogado Autônomo)

Contraditório o comentário do nobre colega, que dá razão para as duas partes. Quem vive o dia a dia de idas e vindas da CEF sabe o que eu estou, a dificuldade absurda que nós advogados e os próprios clientes tÊm em conseguir quaisquer documentos.

Tanto a Caixa quanto ao MP, estão corretos; a C...

Luiz Carlos de Godoy Camargo (Outros)

Tanto a Caixa quanto ao MP, estão corretos; a Caixa como não exerce o papel de julgar, logicamente não define quem é sucessor de quem, "imagine alguém que se apresente herdeiro de bens de outra pessoa e os exigem", aí entra o Poder Público "MP", autoridade competente no caso. Luiz

Essa Caixa Economica trata o FGTS como se fosse...

Orlando (Advogado Autônomo)

Essa Caixa Economica trata o FGTS como se fosse parte integrante de seu patrimonio. Faz de tudo para os titulares não conseguirem saber seus valores depositados ( inativos) e pedem milhares de doctos ( absurdos ) para se fazer o levantamento. Parabens ao MP, que está tentando cumprir seu papel em um País que a burocracia ainda é o melhor negocio, afinal, estamos no pais do jeitinho brasileiro. POJ

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