Consultor Jurídico

Princípio da insignificância

Condenada por tentativa de furto de uma duchinha de R$ 19 é solta

A manicure Rosimeire Rosa de Jesus, condenada pela Justiça paulista por tentar furtar uma duchinha de R$ 19, deve responder ao processo em liberdade. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que expediu alvará de soltura. A Justiça paulista havia condenado a manicure a 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade.

Para o ministro, deve ser afastada a aplicação de pena por tentativa de furto de objeto com valor muito baixo pela aplicação do princípio da insignificância.

A defesa de Roseimeire aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, por suposta demora no julgamento de mérito do pedido de Habeas Corpus 48.958. Na liminar desse pedido, , o STJ sobrestou a execução das penas impostas até o julgamento final que, segundo a corte, ainda não teria ocorrido.

A advogada da manicure sustentava também a atipicidade da conduta da condenação com fundamento no princípio da insignificância, já que a quantia de R$ 19 não teria relevância jurídica.

O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudência do STF não admite a impetração de pedido de Habeas Corpus nas causas que estão em outro tribunal superior, de acordo com a Súmula 691, mas que existem exceções. “Na hipótese dos autos, entendo que se caracteriza flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF”, afirmou Gilmar Mendes.

HC 89.178




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Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2006, 7h01

Comentários de leitores

7 comentários

JÁ O LADRÃO QUE ROUBOU MENOS DE R$80,00 DE UMA ...

Cristiano Alves de Souza (Outros)

JÁ O LADRÃO QUE ROUBOU MENOS DE R$80,00 DE UMA SENHORA ANALFABETA DE 68 ANOS DE IDADE FICOU LIVRE POR TENTAR ROUBAR "POUCO" DINHEIRO. QUAL É MESMO O LIMITE PARA SE ROUBAR SEM SER CLASSIFICADO COMO LADRÃO?

vou confessar que fiquei tremendamente curioso ...

rá calmon (Outros)

vou confessar que fiquei tremendamente curioso para saber se a duchinha seria para uso pessoal. ;-)

Já dizia o doutrinador que quando houver colisã...

Armando do Prado (Professor)

Já dizia o doutrinador que quando houver colisão entre o direito e a justiça, que prevaleça a justiça. É o caso. É por essas e outras que o povo se desencanta do nosso Judiciário e das leis impostas, pois o irmão da dona da Daslu é solto pela ilegalidade da prisão; a mocinha que ajudou a matar os pais fica mais solta que presa; o assassino confesso da irmã Doroty Stang é solto pela evidente ilegalidade da manutenção da prisão; o ex-diretor de importante jornal permanece em liberdade por não apresentar nenhum risco; o promotor assassino responde em liberdade; o outro promotor assassino da mulher "ninguém acha" (sic), etc. O que todos têm em comum? Muito dinheiro. Entretanto, o que as Marias, manicures, grávidas da favela, etc, têm em comum, além de estarem presas por bagatelas? São pretas, pobres, pardas e moram na periferia dos bem nascidos. Fazem parte dos 4 P's. É simples assim mesmo.

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