Consultor Jurídico

Notícias

Jogo rápido

Câmara aprova retirada de processos de cartório para cópia

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28/6), o substitutivo do projeto de lei que permite aos advogados retirar processos de cartórios judiciais, por uma hora, para tirar cópia. O projeto é de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73). Agora, a proposta segue para aprovação do Senado e, se aprovada, para a sanção do presidente da República.

O relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), recomendou a aprovação por entender que a obtenção de cópias dos autos é direito do advogado, conforme dispõem o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Leia a íntegra do substitutivo

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 855, DE 2003

Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria, pelos procuradores, para a obtenção de cópias, na hipótese de prazo comum às partes.

Art. 2º O § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. ....................

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente de ajuste (NR).”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 2004.

Deputado Marcelo Ortiz

Relator

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2006, 14h33

Comentários de leitores

4 comentários

Na visão facilitadora, o presente poderá, após ...

Inácio Henrique (Serventuário)

Na visão facilitadora, o presente poderá, após aprovado, ser de grande benefício para os advogados, mas também de grande tumulto para os serventuários que terão de controlar de modo diferenciado a saída do processo do cartório. A presente medida poderá ser de grande tormento - vejam: se logo após a saída do processo pelo patrono de uma das partes o patrono da outra parte também pretender usar o mesmo procedimento e o processo tiver sido retirado na última hora do expediente forense? O Advogado que retirou o processo no final do expediente poderá devolvê-lo no dia seguinte? Neste caso, a parte contrária concordará com tal procedimento? Qual a medida a ser adotada para aquele que não cumprir o prazo de uma hora? Bom, como servidor espero que os Senhores Advogados entendam e não culpem os servidores eventuais descumprimento da lei. É bom que se diga que tal medida pode ser efetivada com um simples deferimento de prazo sucessivo, bastando, para isso, que seja requerido pelo interessado. Cabe ressaltar que, mesmo para carga de uma hora deverá haver a anotação no meio competente, como o adotado pela Justiça Federal do Espírito Santo, ou no livro de vista ao advogado que é o documento que comprova a sua retirada.

Em boa hora. É certo que o TJSP já emitiu provi...

BINI (Advogado Autônomo)

Em boa hora. É certo que o TJSP já emitiu provimento em tal sentido, mas outros ramos do judiciário certamente deveriam fazer o mesmo. Portanto, a LEI certamente minimizará o problema.

Essa mudança minimiza mas não resolve. Necessá...

Ailton Gimenez (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa mudança minimiza mas não resolve. Necessário que o advogado, com ou sem mandato, possa retirar os autos do Cartório -salvo segredo e justiça- pelo prazo de 1 hora, para extrair cópias. A alteração precisa ser do inciso I do artº 40, inserindo ...podendo retirar os autos do cartaório, pelo prazo de 1 hora,

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.