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Despesas básicas

Salários ou proventos são impenhoráveis, reafirma Justiça

Os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás foi tomada no Agravo de Instrumento ajuizado por Paulo Sérgio Ávila Santos contra a execução da sentença que determinou a penhora online até o depósito do valor devido.

Ávila Santos sustentou que, com o bloqueio de sua conta corrente, não tem dinheiro para despesas mais básicas, como alimentação e moradia. Por isso, teve de pedir dinheiro emprestado para amigos e familiares.

O relator do caso, desembargador Felipe Batista Cordeiro, acolheu o argumento. Para ele, a remuneração proveniente de trabalho do devedor, mesmo que depositada em conta corrente é impenhorável, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Leia a ementa do acórdão

Agravo de Instrumento. Salário. Impenhorabilidade. Art. 649, Inc. IV, do CPC. Os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis, segundo preconiza o artigo 649, inciso IV, do CPC, face ao seu fim específico, garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. Agravo parcialmente provido.

Agravo de Instrumento 49.450-3/180 — 2006.00595395




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2006, 16h33

Comentários de leitores

1 comentário

Minha esposa, foi vitima, em 1989 de roubo, na ...

Chagas (Vendedor)

Minha esposa, foi vitima, em 1989 de roubo, na rodoviaria de São Paulo, e infelizmente os documentos cairam em mãos erradas, e hoje, existe uma empresa,que inseriu como sócia, . fiz levantamento na JUCESP , e as assinaturas são falsas. Só foi possivel descobrir este fato, quando minha esposa, que trabalhava como auxiliar de enfermagem no Hospital Estadual Penteado, teve sua conta salario bloqueada, e ai descobrimos que esta empresa, foi acionada no Forum Trabalhista de São Paulo, com 16 ações . Infelizmente, tem sido um tormento, ela ja esta ficando deprimida, inclusive no dia 29/06/06, tive minha conta tambem bloqueada pela 40° vara trabalhista, pois , minha conta é conjunta embora eu seja o titular. Pergunto aos Srs interessados: o que pode ser feito para agilizar o desbloqueio? como a JUCESP faz alteração de sócios sem ter certeza que os sócios existem de fato, ou trata-se de pessoas inocentes nas mãos de quadrilhas???

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