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Operação 14 Bis

Delegados são presos por liberação ilegal de mercadorias

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A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (29/6) ao menos dois delegados da Polícia Civil de São Paulo, acusados de liberação ilegal de mercadorias importadas. Foram presos André Di Rissio, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, e Wilson Roberto Ordoniz, delegado responsável pelo Aeroporto de Viracopos, em Campinas, interior paulista.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a Associação dos Delegados afirmou que convocará uma entrevista coletiva oportunamente. Em operação conjunta com o Ministério Público Federal, batizada de 14 Bis, um grupo especial de agentes e delegados designados para o caso pela Superintendência da PF em São Paulo está cumprindo 16 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal e 30 mandados de busca e apreensão na Grande São Paulo e no interior do estado.

Segundo o Ministério Público Federal, foram identificados empresários e despachantes aduaneiros que subfaturavam mercadorias importadas de Miami, ou as classificavam incorretamente, para sonegar impostos. Ainda de acordo com o MPF, após a entrada das mercadorias no território nacional, pelo aeroporto de Viracopos, esses empresários pagavam propinas a auditores da Receita Federal para que as mercadorias fossem liberadas.

A Receita Federal contribuiu para o desenvolvimento da investigação e auditores fiscais acompanharam o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. O MPF de Campinas poderá denunciar os envolvidos pelos crimes de corrupção passiva e ativa, facilitação ao descaminho, descaminho (fraude em importação), tráfico de influência, sonegação fiscal, inserção de dados falsos em sistemas de informações e formação de quadrilha.

Estão sendo cumpridos 16 mandados de prisão e 30 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, São Bernardo do campo, Jundiaí, Vinhedo, Valinhos, Campinas, Salto, São José do Rio Preto, Mirassol e ainda em Curitiba-PR. Os envolvidos serão indiciados pelos crimes de corrupção passiva e ativa, facilitação ao descaminho, tráfico de influência, sonegação fiscal e formação de quadrilha, na modalidade de organização criminosa.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2006, 14h02

Comentários de leitores

21 comentários

Investigador investigado MP-SP não pode instau...

Claudio Meireles (Advogado Autárquico)

Investigador investigado MP-SP não pode instaurar procedimento contra policiais Está suspensa a possibilidade de o Ministério Público de São Paulo de instaurar procedimento administrativo criminal contra policiais civis. A norma está prevista no Ato Normativo 409 (artigo 2º, inciso VI), editado pelo MP, mas foi suspensa liminarmente por decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Caio Canguçu de Almeida. A suspensão foi pedida pela ADPESP — Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e pela ADPD — Associação dos Delegados pela Democracia. Segundo as associações, o dispositivo possibilitava um ilegítimo controle interno à atividade policial. O presidente da ADPESP, André Di Rissio, comemorou a obtenção da liminar. "A suspensão parcial do ato representa uma vitória da Constituição Federal." Di Rissio ressaltou que a liminar atende aos interesses dos associados das duas entidades autoras. O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo também buscou, por meio da mesma via, obter resultado semelhante, mas a liminar pretendida foi negada. Leia a íntegra do Ato Normativo 409, de 4 de outubro de 2005 Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e no artigo 103, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993. O Procurador-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, e considerando a proposta aprovada na reunião extraordinária do colegiado realizada em 28 de setembro último, resolvem expedir o seguinte ato normativo, que estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e no artigo 103, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993: Capítulo I Das disposições gerais Art. 1º. O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo a constatação da regularidade e adequação dos procedimentos desenvolvidos na realização da atividade de polícia judiciária, bem como a integração das funções do Ministério Público e da polícia judiciária voltadas para a persecução penal e o interesse público. Parágrafo único. Para esse fim, em sua atividade de controle, o Ministério Público atentará para: I - a prevenção da criminalidade; II - a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal; III - a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder relacionados com a atividade de polícia judiciária; IV - buscar superar as falhas na produção da prova, inclusive técnica, para fins de investigação criminal; V - a probidade administrativa no exercício da atividade da polícia judiciária. Art. 2º. O controle externo da atividade de polícia judiciária será exercido pelos promotores de Justiça e materializado por meio de procedimentos administrativos criminais e medidas judiciais de cunho preparatório, inerentes à qualidade de destinatários dessa função, competindo-lhes, em especial: I - averiguar a regularidade do inquérito policial; II -visitar as delegacias de polícia, os distritos policiais e as respectivas carceragens e os estabelecimentos da Polícia Científica (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística); III - examinar quaisquer documentos relativos à atividade de polícia judiciária; IV - receber representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo, relacionados com o exercício da atividade policial; V - representar à autoridade competente para adoção de providências que visem a sanar omissões ou prevenir ilegalidade ou abuso de poder relacionados com a atividade de investigação penal; VI - instaurar procedimento administrativo criminal e requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito policial tendo em vista omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial. Art. 3º. As atribuições relativas ao controle externo da atividade de polícia judiciária serão exercidas pelo promotor de Justiça responsável pela atuação junto à Corregedoria da Polícia Judiciária, sem prejuízo da atuação dos Promotores de Justiça Criminais. Parágrafo único. Na comarca da capital, as atribuições a que se refere este ato normativo serão realizadas pelos promotores de Justiça em exercício no Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP, criado pelo Ato Normativo nº. 324-PGJ-CGMP-CPJ, de 29 de agosto de 2003. Capítulo II Das visitas às delegacias de polícia, aos distritos policiais e aos estabelecimentos da Polícia Científica Art. 4º. O promotor de Justiça efetuará, no mínimo, visitas trimestrais às delegacias de polícia, aos distritos policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística). Art. 5º. As visitas às delegacias de polícia, aos distritos policiais e aos estabelecimentos da Polícia Científica (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística) limitar-se-ão à atividade de polícia judiciária, não envolvendo aspectos funcionais ou disciplinares atinentes à fiscalização hierárquica e poder correcional por parte dos órgãos e autoridades do próprio organismo policial, nos termos da lei. Parágrafo único. As visitas às carceragens deverão considerar também as condições em que se encontram os presos, que poderão ser ouvidos pelo promotor de Justiça. Art. 6º. O promotor de Justiça examinará quaisquer documentos, expedientes e procedimentos relacionados com a atividade de polícia judiciária, bem como os livros que as delegacias de polícia e os distritos policiais mantêm para esse fim. Art. 7º. O promotor de Justiça deverá verificar as cópias dos boletins de ocorrência que não geraram instauração de inquérito policial e a motivação do despacho da autoridade policial, podendo requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário. Art. 8º. Nas visitas, o promotor de Justiça deverá observar a destinação das armas, dinheiro, entorpecentes, veículos e outros objetos de especial interesse apreendidos, principalmente nos casos em que não tenha sido instaurado inquérito policial e, quando necessário, examinará os respectivos registros e solicitará informações à autoridade policial ou órgão público responsável pela guarda. Art. 9º. Nas visitas realizadas nos estabelecimentos da Polícia Científica, o promotor de Justiça deverá verificar o andamento dos exames periciais, a apresentação dos laudos periciais e as condições de pessoal e material para realização das perícias, sugerindo, se o caso, aprimoramentos. Art. 10. O promotor de Justiça lavrará a ata respectiva até o 5º (quinto) dia útil da visita, consignando todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências e irregularidades, devendo mantê-la, na Promotoria de Justiça, em arquivo específico. Capítulo III Das medidas administrativas e judiciais Art. 11. As falhas e irregularidades constatadas no exercício da atividade de controle externo serão objeto de medida ou procedimento administrativo criminal. Parágrafo único. As faltas funcionais ou disciplinares serão comunicadas à autoridade policial ou à corregedoria do organismo policial, para as providências cabíveis. Art. 12. Toda peça de informação encaminhada ao Ministério Público, noticiando ilegalidade ou abuso de poder praticado por agente no exercício de atividade de polícia judiciária ou em razão dela, será distribuída entre os promotores de Justiça que detenham a atribuição prevista no art. 3º deste ato normativo. Art. 13. O procedimento administrativo criminal instaurado em decorrência da atividade de controle externo ficará a cargo do promotor de Justiça que detenha a atribuição prevista no art. 3º deste ato normativo até o oferecimento da denúncia ou a promoção de arquivamento. Parágrafo único. Oferecida e distribuída a denúncia, o promotor de Justiça que detenha a atribuição prevista no art. 3º deste ato normativo, desde que haja a concordância do promotor de Justiça a quem o feito for distribuído, oficiará, com exclusividade, até o fim da ação penal. Art. 14. O inquérito policial instaurado em decorrência da atividade de controle externo, desde que haja a concordância do promotor de Justiça a quem o feito for distribuído, ficará, exclusivamente, a cargo do promotor de Justiça que detenha a atribuição prevista no art. 3º deste ato normativo, até a promoção de arquivamento ou, oferecida a denúncia, o fim da ação penal. Art. 15. Tomando conhecimento da ocorrência de ato de improbidade, o promotor de Justiça Criminal e os promotores de Justiça que integram os grupos de atuação especial da área criminal enviarão cópias dos autos das investigações criminais promovidas, diretamente ou não, bem como dos autos dos processos criminais ao promotor de Justiça da Cidadania, que, na esfera de suas atribuições, promoverá a instauração de inquérito civil e a propositura de ação civil pública ou de improbidade administrativa, para os fins da Lei Federal nº. 8.429, de 2 de junho de 1992. § 1º. O promotor de Justiça encarregado do controle externo da atividade policial poderá acompanhar o inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça da Cidadania. § 2º. O promotor de Justiça encarregado do controle externo da atividade policial também poderá acompanhar as investigações promovidas pelos órgãos correcionais da Polícia Civil, sem prejuízo do exercício de suas atribuições próprias. § 3º. A Promotoria de Justiça da Cidadania comunicará à Promotoria de Justiça Criminal e aos grupos de atuação especial da área criminal a instauração de inquéritos civis e investigações sobre atos de improbidade administrativa que também caracterizem crime, remetendo-lhes cópia do material existente, para as providências cabíveis. Capítulo IV Das disposições finais Art. 16. Este ato entrará em vigor 30 (trinta) dias depois da data de sua publicação. Art. 17. Fica revogado o Ato Normativo nº. 98-CPJ, de 30 de setembro de 1996. São Paulo, 4 de outubro de 2005. Rodrigo César Rebello Pinho Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2006

Sou advogada militar, não tenho clientela crimi...

Sandra Paulino (Advogado Autônomo)

Sou advogada militar, não tenho clientela criminal, tampouco conheço qualquer dos delegados. Mas, convenhamos, que o caso está estranho, está! Quem já sofreu na carne prisões preventivas, processos e inquéritos de cunho intimidativo e viu também a inércia do MP e de sua corregedoria, além de juízes com interesse pessoal na ação penal, SABE que é muito possível que haja algo errado e PROPOSITAL para destruir a vida desses policiais, jogando sua reputação na lama. Que eles lutem, se não é verdadeira a acusação, e cobrem PUBLICAMENTE as conseqüências dessa barbaridade.Sandra Paulino

Estive em algumas palestras das quais o dr. Di ...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Estive em algumas palestras das quais o dr. Di Rissio participou. Pela sua postura e veemência na defesa da ética e das instituições, jamais imaginei que pudesse passar por algo assim. Firmo posição, ao menos por enquanto com o dr. Haidar. A polícia civil perde seu general na busca da sua reabilitação, seja como carreira jurídica, seja como instituição. Perde a população de São Paulo, pois, como já disse outras vezes aqui, a polícia pertence ao povo e não ao governo, razão pela qual devemos defendê-la (e não aos seus membros que andarem mal). Se fez algo errado, o processo dirá. Ao observar as imputações, a preventiva se justifica ao menos enquanto a PF não cumprir todos os mandados de busca. No tocante as investigações do MP, fico com o dr. Rossi, não há de se falar em poderes implicitos de investigação, quando a Constituição explicitou as funções de cada instituição. Palavras de José Afonso da Silva. Além de que, não sabemos o que ocorre no MP pois lá tudo é sigiloso. Acho incoerente as observações dos colegas neste Fórum, sobre quem é mais corrupto, o advogado ou no delegado. Em 28/06 3 advogados foram presos, o que me causa muita tristeza. Chega uma hora que a gente cansa de responder: por que você defende bandido? Você paga pau na delegacia? Todos os advogados do PCC são ladrões? A advocacia também é um munus público e, a ao ler as manchetes que todos os dias trazem casos de corrupção e de crime organizado, de parlamentares, advogados, delegados, auditores, governadores, etc, cheguei a conclusão que a nossa sociedade está doente. Aos que vibraram com a queda de Di Rissio, fica o alerta: perdeu a sociedade Paulista, pois a polícia que estava tentando uma virada, inclusive tentando expurgar os maus elementos e mudar a forma de ingresso em seus quadros (a forma de realziar o concurso)volta ao fundo do poço e, nós advogados, continuaremos a tratar com uma instituição desprestigiada e sem recursos, como bem noticiou o dr. Haidar, seja na qualidade de advogado, seja como cidadão. Como sempre pagaremos o pato.

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