Consultor Jurídico

Autor e relator

Câmara anula votação de projeto sobre importação de pneu usado

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, decidiu anular a aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 203/91, que trata sobre a importação de pneus usados. O projeto havia sido aprovado na semana passada pela Comissão Especial de Política Nacional de Resíduos da Câmara dos Deputados.

Aldo Rebelo acatou questão de ordem apresentada pelo deputado Luciano Zica (PT-SP) na quinta-feira (23/6) sob o argumento de que o relator da proposta, deputado Feu Rosa (PP-ES), é também o autor do PL 6.080/02, que está apensado ao texto principal.

"O artigo 43 do Regimento Interno é taxativo: nenhum deputado poderá ser relator de matéria da qual seja autor", disse Luciano Zica, ao formular a questão de ordem.

A decisão de Aldo Rebelo já foi encaminhada ao presidente da comissão especial, deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que deverá indicar novo relator.

Texto polêmico

O relatório sobre o PL 203/91 foi aprovado na terça-feira (21/6) pela comissão especial após a troca do relator e muita polêmica. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo ex-relator, deputado Ivo José (PT-MG), que foi afastado no momento da votação pelo líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), sob a alegação de que a bancada do partido não apoiava o substitutivo.

A principal discordância do PT e do governo em relação ao texto é a autorização para a importação de materiais reciclados, inclusive pneus usados, e também de resíduos a serem reciclados no país.

Falta de acordo

Fontana havia designado o deputado Fernando Ferro (PT-PE) para substituir Ivo José na comissão, mas o presidente do colegiado, Benjamin Maranhão, protestou contra a substituição, classificando-a como uma "violência sem precedentes", e decidiu então nomear relator o deputado Feu Rosa, que encampou o texto de Ivo José e permitiu a condução da votação até a aprovação final do substitutivo.

Henrique Fontana explicou que precisou substituir Ivo José na relatoria porque o texto contrariava as posições não só da bancada do PT, mas também do governo. "Tentamos, sem sucesso, o diálogo com o deputado e então tivemos que adotar a atitude extrema de substituí-lo, pois o relatório não poderia ser mantido em nome da bancada do PT."




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Deixando de lado as filigranas legislativas, o ...

Sérgio Wilian Annibal (Procurador do Estado)

Deixando de lado as filigranas legislativas, o projeto deveria ser retirado de pauta de uma vez por todas, pois a importação de pneus usados e outros resíduos atende aos interesses escusos dos países grandes consumidores que já não tem onde depositar tal lixo e querem empurrar para o terceiro mundo. Como sempre, uns poucos lucram com isso, não se importando com os danos ambientais e com a qualidade de vida de nossa população, principalmente a do futuro.

Comentários encerrados em 07/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.