PTB quer saber se outdoor é permitido em área privada

O PTB protocolou duas consultas no Tribunal Superior Eleitoral sobre as regras para a propaganda eleitoral, modificadas pela Lei 11.300/06 (Minirreforma Eleitoral). O partido quer saber se é permitida a instalação de outdoors em áreas privadas. “Em caso positivo, quais as medidas permitidas, a fim de não configurar o abuso de poder previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da Resolução 22.158 do TSE?”, pergunta o PTB.

A Resolução 22.158 dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral. De acordo com o parágrafo citado, “a colocação em bens particulares de placas, cartazes ou outro tipo de propaganda eleitoral, em tamanho, características ou quantidade que possa configurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico, deverá ser apurada e punida nos termos do artigo 22 da LC 64/90.”

Na segunda consulta, o PTB pergunta se é permitida a utilização de bonés e camisetas pela equipe contratada pelo candidato. Em caso negativo, o partido questiona se será permitida a confecção de adesivos para serem colocados nas vestimentas destas pessoas contratadas, permitindo assim a identificação.

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