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Justiça tributária

Cinco ministros do STF admitem o IPTU progressivo

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A gradação dos tributos, que faz com que os que têm maior capacidade paguem mais impostos, contribui para a Justiça tributária. Com este entendimento, defendido pelo relator, ministro Marco Aurélio, cinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal admitiram a progressividade da alíquota na cobrança do IPTU.

O julgamento de Recurso Extraordinário do município de São Paulo contra decisão do extinto Tribunal de Alçada Civil do estado foi suspenso com o pedido de vista do ministro Carlos Ayres.

O acórdão do TAC declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.250/01 que estabeleceu alíquota progressiva para o IPTU, com base no valor venal do imóvel. De acordo com a decisão do tribunal, um tributo de caráter real não pode ter alíquotas progressivas, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia.

Contra esta decisão, o município de São Paulo alega que a progressão afasta injustiças tributárias, desigualando os desiguais conforme suas desigualdades, levando em conta a capacidade econômica e patrimonial do contribuinte.

A defesa do município destaca que a instituição da alíquota progressiva proporcionou aumento de cerca de 15% da arrecadação de IPTU. O município alega, ainda, que a alíquota máxima de 1,6% sobre o valor venal do imóvel não tem caráter confiscatório como alegado pela empresa Ifer Estamparia e Ferramentaria, autora da ação contra a taxa progressiva. A empresa também alegou que a lei municipal ofendia diretos e garantias individuais.

Antes mesmo da Lei Municipal que estabeleceu a progressão na alíquota, a Emenda Constitucional 29/2000 instituiu expressamente a progressividade na cobrança de IPTU para todo e qualquer imóvel.

Para o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, “o alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto”. Segundo Marco Aurélio a Lei municipal 13.250/2001 concretizou a previsão constitucional e a Emenda Constitucional 29/2000 não afastou direito ou garantia individual.

“Daí concluir no sentido de conhecer e prover o extraordinário para afastar a pecha atribuída à Emenda Constitucional nº 29/2000 e, com isso, ter como harmônica com a Carta da República, na redação decorrente da citada Emenda, a Lei do Município de São Paulo nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, na redação imprimida pela Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001”, concluiu o relator.

Acompanharam o voto do relator os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Impedido de votar o ministro Ricardo Lewandowski.

Leia o voto do relator

(texto sujeito a revisão)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.768-7 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO(A/S): FABIANA MEILI DELL' AQUILA

RECORRIDO(A/S): IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA

ADVOGADO(A/S): GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo acolheu pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 216):

TRIBUTO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – Município de São Paulo – Exercício de 2002 – Lei Municipal nº 13.250/2001 que instituiu desconto ou acréscimo calculado sobre o valor venal do imóvel – Hipótese de progressividade – Legislação baseada na Emenda Constitucional nº 29/2000 – Ocorrência de alteração de cláusula pétrea – Inadmissibilidade – Inobservância da função social da propriedade – Ilegalidade reconhecida – Recurso provido.

O Município de São Paulo, no recurso extraordinário de folha 229 a 248, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula com a transgressão do artigo 156, § 1º, incisos I e II, da Carta da República. Argumenta que a isonomia tributária e a necessidade de observância de capacidade contributiva são requisitos indispensáveis na elaboração e na aplicação de normas de direito tributário. Ressalta que o artigo 156 da Lei Maior, com a redação da Emenda Constitucional nº 29/2000, não ultrapassa os limites materiais contidos no artigo 60, § 4º, do Diploma Básico e não “aboliu direitos ou garantias individuais, até porque o suposto direito de só ser tributado progressivamente no caso dos impostos pessoais não existe” (folha 239). Assevera que, entre as cláusulas pétreas, não se inclui a vedação ao direito de se instituir imposto progressivo de natureza real. O recorrente sustenta que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão da localização, do valor e do uso do imóvel deu-se em respeito ao princípio da isonomia, “pois se tributa desigualmente os que se acham em situação de desigualdade” (folha 234), atendendo-se ao princípio da capacidade contributiva. Aduz que a progressividade dos impostos é o melhor meio de se afastar as injustiças tributárias: “quem tem maior riqueza deve, em termos proporcionais de incidência, pagar mais imposto do que quem tem menos, ou seja, além de ser justa a norma, assume, desta feita, natureza extrafiscal, proporcionando maior distribuição de rendas e justiça social, é também jurídica, na medida em que desiguala os desiguais, conforme suas desigualdades” (folhas 237 e 238). Afirma que a citada Emenda Constitucional apenas explicitou regra que já estava implícita na Carta original, cumprindo os princípios de moralidade, de justiça contributiva, segundo o qual os ônus sociais distribuem-se conforme o patrimônio e a capacidade econômica do contribuinte. O Município prossegue, salientando que o fato de o artigo 145 da Constituição Federal preceituar que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, não significa que está vedada a progressividade para impostos que, doutrinariamente, são conceituados como de natureza real. Alude à decisão desta Corte quanto à progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano à luz da antiga redação do artigo 156 da Carta, quando se deixou claro que a alíquota poderia ser progressiva em função do adequado aproveitamento do imóvel, de acordo com a política urbana estabelecida no plano diretor do Município, e ressalta que caráter pessoal não é sinônimo de tributo pessoal. Evoca ensinamentos de inúmeros doutrinadores, procedendo à transcrição de trechos que entende pertinentes. Por fim, discorre sobre a progressividade tributária como meio para a realização da função social da propriedade e da justiça social, destacando a ausência de caráter confiscatório do imposto.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2006, 17h58

Comentários de leitores

7 comentários

Vale salientar-se que aliquota progressiva é co...

Zito (Consultor)

Vale salientar-se que aliquota progressiva é coerrente. Todavia, fica a duvida. Quando da indenização p/Prefeitura o valor vienal não venha a cair do valor real do imóvel. A justiça deve-se ser feita, sim, a todos, pois perante a lei somos todos iguais. SERA.

Já escrevi que o IPTU não é imposto que se dest...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Já escrevi que o IPTU não é imposto que se destine a induzir o proprietário a qualquer obrigação de fazer. É imposto incidente sobre a coisa, sobre a propriedade predial e territorial urbana. Função social da propriedade tem a ver com obrigação de fazer ou não fazer, e, portanto, com penalidade por fazer o que não deve ser feito, e por deixar de fazer o que deve ser feito. Como imposto não pode ser caracterizado como penalidade, o cumprimento da função social da propriedade exigiria, isto sim, notificação do contribuinte para tanto, por meio de eventual multa, no seu descumprimento, e jamais por prévia penalidade através de alíquotas progressivas do imposto. Ademais, o IPTU, como imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, não pode ser descaracterizado como imposto sobre o uso dado ao imóvel, gravando-o com alíquotas diferentes ou alíquotas mais elevadas ou progressivas, como se exercer nele qualquer atividade econômica fosse motivo para punir quem ali trabalhe ou produza, punição essa sem amparo constitucional (art. 3 e 170 da CF). Ademais, a base de cálculo do IPTU é o valor venal, e não o valor venal dividido por classes ou escalas de valor. Daí o equívoco e a inconstitucionalidade do §1, incisos I e II do art. 156 da CF, resultante da EC 29/2000, que fere, ademais, o princípio constitucional da proporcionalidade, o qual tributa sem discriminar, enquanto a técnica da progressividade discrimina ao tributar. Note-se que o inciso II do §4 do art. 182 da CF se refere a "imposto progressivo no tempo", o que é diferente de alíquota progressiva do imposto. Logo, nem mesmo esse art. 182 autorizava ou autoriza a progressividade de alíquotas do IPTU, seja qual for a circunstância. Ademais, o disposto no §1, inciso I do art. 156 da CF ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois um proprietário de um único imóvel sujeito a alíquotas progressivas acabará por pagar mais IPTU do que outro com vários imóveis de valor venal unitário menor, cuja somatória igualasse a do IPTU do imóvel único desse outro contribuinte. Equivocado está, pois o Sr. Ministro Marco Aurélio em seu relatório aqui comentado, independentemente de qualquer argumentação em torno de quebra ou não quebra de cláusula pétrea da Constituição www.pradogarcia.com.br

espero que os demais ministros votem a favor e ...

scommegna (Advogado Autônomo)

espero que os demais ministros votem a favor e que a lei seja implementada. acredito que a aliquota não deveria ficar limitada a 1,6%, mas já é um avanço. aiquotas baixas de IPTU só serve aos especuladores , que não permitem que o imóvel cumpra sua função social. depois da declaração de inconstitucionalidade da ADIN do sistema bancário, temos aqui mais uma grata surpresa. congratulações aos senhores ministros.

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