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Veja parecer sobre a tipificação de crimes na internet

III – VOTO

Diante do exposto, e considerando a pertinência e importância da solução proposta, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2000, incorporando parcialmente o Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2003 (n° 84, de 1999, na Câmara dos Deputados) e o Projeto de Lei do Senado n° 137, de 2000, na forma do substitutivo que apresentamos.

SUBSTITUTIVO

(ao PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar condutas realizadas mediante uso de rede de computadores ou internet, ou que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O Capítulo IV do Título II da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) fica acrescido do art. 163-A, assim redigido:

“Dano por Difusão de Vírus Eletrônico

Art. 163-A. Criar, inserir ou difundir vírus em dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, com a finalidade de destruí-lo, inutilizá-lo ou dificultar-lhe o funcionamento.

Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se vale de anonimato, de nome suposto ou da utilização de identidade de terceiros para a prática de acesso. ”(NR)

Art. 2º O Título I da Parte Especial do Código Penal fica acrescido do Capítulo VII-A, assim redigido:

“Capítulo VII-A

DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO OU

SISTEMA INFORMATIZADO

Acesso indevido a dispositivo de comunicação

Art. 154-A. Acessar indevidamente, ou sem autorização, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem fornece a terceiro meio indevido ou não autorizado de acesso a dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.

§ 2º Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos, agências, fundações, autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

§ 3º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se vale de anonimato, de nome suposto ou da utilização de identidade de terceiros para a prática de acesso.

Manipulação indevida de informação eletrônica

Art. 154-B. Manter consigo, transportar ou fornecer indevidamente ou sem autorização, dado ou informação obtida em dispositivo de comunicação ou sistema informatizado:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos, agências, fundações, autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Dispositivo de comunicação, sistema informatizado, identificação de usuário e autenticação de usuário

Art. 154-C. Para os efeitos penais, considera-se:

I – dispositivo de comunicação: o computador, o computador de mão, o telefone celular, o processador de dados, os meios de armazenamento de dados digitais, ou qualquer outro meio capaz de processar, armazenar ou transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia digital.

II – sistema informatizado: a rede de computadores, o equipamento ativo da rede de comunicação de dados com ou sem fio, a rede de telefonia fixa ou móvel, a rede de televisão, a base de dados, o programa de computador ou qualquer outro sistema capaz de processar, armazenar ou transmitir dados eletronicamente.

III – identificação de usuário: os dados de nome de acesso, senha criteriosa, nome completo, filiação, endereço completo, data de nascimento, numero da carteira de identidade ou equivalente legal, que sejam requeridos no momento do cadastramento de um novo usuário de dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.

IV – autenticação de usuário: procedimentos de validação e conferência da identificação do usuário, quando este tem acesso ao dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, realizados por quem os torna disponíveis ao usuário.

Divulgação de informações depositadas em banco de dados

Art. 154-D. Divulgar, ou tornar disponíveis, para finalidade distinta daquela que motivou a estruturação do banco de dados, informações privadas referentes, direta ou indiretamente, a dados econômicos de pessoas físicas ou jurídicas, ou a dados de pessoas físicas referentes a raça, opinião política, religiosa, crença, ideologia, saúde física ou mental, orientação sexual, registros policiais, assuntos familiares ou profissionais, além de outras de caráter sigiloso, salvo por decisão da autoridade competente, ou mediante expressa anuência da pessoa a que se referem, ou de seu representante legal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 7h00

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