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Escrito na lei

Veja parecer sobre a tipificação de crimes na internet

Conforme já citado em parágrafo anterior, a identificação e conseqüente cadastramento já acontecem com os serviços de telefonia, transmissão de dados e rádio-transmissão, onde cada operador já é obrigado por regulamento a manter um cadastro de proprietários de telefones fixos, móveis ou de aparelhos transmissores e receptores de rádio - cadastro usado exclusivamente para fins de investigação ou judiciais. Novamente, procedimento obrigatório análogo não existe na internet brasileira.

Novas tecnologias de transmissão, como a conexão sem fio, conhecida como wireless ou Wi-Fi, estão cada vez mais disponíveis. Como são padronizadas internacionalmente, tendem a se tornar extremamente baratas e a serem disseminadas largamente por todas as cidades, distritos ou aglomerações urbanas ou rurais, libertando o usuário de internet do local físico a que hoje está obrigado. Com o advento próximo da televisão digital tal disseminação será ainda mais efetiva.

Ainda, em qualquer outro serviço privado que se utilize da internet, seja instituição financeira, operadoras de cartões de crédito, empresas de comércio ou indústria, ou nas redes internas das instituições públicas e privadas, a autenticação do usuário mediante senha acompanhada, ou não, de outros requisitos de identificação, como certificado digital, tabela de códigos alfanuméricos e assim por diante, são requeridos para que o usuário acesse os serviços ou as informações.

Em outro caso, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a um banco contra um funcionário que divulgava informações incorretas sobre as aplicações em um fundo de investimentos. O referido agente fora denunciado por uma cliente que tivera prejuízos com as informações e, em razão disso, foi demitido por justa causa, já que usou equipamento do banco, em horário de trabalho funcional, distribuindo informes não-verdadeiros na internet.

Assim, não é demais lembrar, principalmente para esses casos de difamação e injúria ou de prejuízos pessoais, o que dispõe a Carta Magna no seu art. 5º inciso IV que diz “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, o que por si só já justificaria a identificação, o cadastramento e a respectiva autenticação do usuário pelo provedor de acesso à internet brasileira.

Para tanto, transformamos a identificação, o cadastro e respectiva autenticação do usuário em imposição legal, conforme o caput do Art. 13 do substitutivo e incluindo no Código Penal o artigo 154-F e os parágrafos incluídos nos artigos. 154-A, 154-D e 266-A, conforme o art. 2° do substitutivo.

A fim de preservar a intimidade dos usuários, o cadastro somente poderá ser fornecido a terceiros mediante expressa autorização judicial ou em casos que a Lei determinar, conforme o § 2º do art. 14 do substitutivo.

Mas reconhecendo a existência de ferramentas de segurança mais potentes, previmos, conforme o § 3º do art. 14 do substitutivo, a troca opcional, pelo provedor, da identificação e do cadastro do usuário, pelo certificado digital.

Este requer, de maneira presencial quando da sua emissão, todas as informações cadastrais, inclusive a constituição tecnicamente adequada de senha.

A regra é condizente com a Medida Provisória número 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, mantida em vigor conforme a Emenda Constitucional número 32, de 12 de setembro de 2001. Como toda tecnologia inovadora o certificado digital inicialmente se restringiu às trocas interbancárias, a Transferência Eletrônica Disponível (TED), instituída pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), implantado em 2002 pelo Banco Central do Brasil. Estatísticas recentes mostram a ocorrência de quase 100 milhões de transações e mais de R$ 5 trilhões de reais transferidos com toda segurança em tempo real.

É público o fato de que o custo de cada certificado digital e seu suporte físico, (cartão de plástico, CD-ROM, ou outro dispositivo de comunicação), tende a cair em proporção geométrica, à medida que se dissemine o seu uso, uma característica conhecida das inovações tecnológicas.

Ao dispor sobre o uso do certificado digital como opcional, a presente norma permite a sua própria evolução, aguardando que a sociedade se adapte à nova realidade transformada a cada dia pela tecnologia, sem obrigar o usuário ou os provedores a novos custos ou a novos hábitos e comportamentos.

Por fim, mantendo a necessária segurança e respeitando os pressupostos de uma rede de computadores, naturalmente ágil, compatível, interoperável, colaborativa e cooperativa, previmos, conforme o § 4º do art. 14 do substitutivo, a substituição opcional do cadastro de identificação, a critério daquele que torna disponível o acesso, por cadastro que poderá ser obtido mediante instrumento público de convênio de cooperação ou colaboração com aqueles que já o tenham constituído na forma prevista no substitutivo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 7h00

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