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Veja parecer sobre a tipificação de crimes na internet

O dispositivo é necessário, com as inclusões propostas no substitutivo, análogas aos artigos incluídos no Código Penal, para tipificar os crimes no Código Penal Militar, usando ferramentas de tecnologia da informação e comunicações.

Por fim, o art. 11 do projeto mostra-se adequado, enquanto o art. 12 não é conveniente, sendo preferível manter o sistema de crimes estabelecido nos arts. 240 e 241 do ECA. A Lei nº 10.764, de 12 de novembro de 2003, alterou o art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para tipificar e punir de forma mais severa a pornografia infantil.

O PLS nº 76, de 2000, revestido de norma autônoma, afigura-se o projeto mais abrangente entre os que estão sendo aqui analisados. Os crimes informáticos estão divididos, no projeto, em crimes contra a inviolabilidade de dados e sua comunicação, contra a propriedade e o patrimônio, contra a honra e a vida privada, contra a vida e a integridade física das pessoas, contra o patrimônio fiscal, contra a moral pública e opção sexual e contra a segurança nacional.

Realmente a visão ampla que se tem dos crimes de informática é o grande mérito deste projeto inovador proposto pelo eminente Senador Renan Calheiros. Seus dispositivos mostram a gravidade crescente dos delitos praticados com instrumentos informatizados, cujas punições ainda não contam com o necessário suporte legal. Isto vem trazendo enorme insegurança a toda a sociedade pois crimes são praticados no anonimato da internet sem que haja a mínima possibilidade de defesa para o usuário.

Entretanto, a descrição de algumas das condutas deixa dúvidas em relação aos elementos dos respectivos delitos, o que pode prejudicar sua compreensão.

Vale lembrar que a Lei Complementar nº 95 de 1998 determina que havendo legislação em vigor deve-se preferir a sua alteração à criação de nova norma e desta forma o substitutivo proposto promove alterações ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal.

Comentamos, a seguir, sobre as disposições do PLS nº 76, de 2000.

a) Art. 1º, § 1º – crimes contra a inviolabilidade de dados e sua comunicação

Os incisos I, IV e V são espécies de crime de dano, descrito no art. 163 do CP; além disso, o inciso V deveria tipificar não a mera programação de instruções, mas a sua efetiva utilização, pois o nosso direito, via de regra, não pune os atos meramente preparatórios. Pode-se, alternativamente, prever, no art. 163 do CP, a equiparação dos dados informatizados à coisa, como o fez o PLC nº 89, de 2003, ou fazê-lo ao final do Título II do CP.

O inciso II pode ser tido como furto (art. 155 do CP), se houver subtração da coisa, ou como apropriação indébita (art. 168 do CP), se o agente tinha a posse ou a detenção da coisa. Quanto ao inciso III, melhor seria punir o uso indevido dos dados em razão da finalidade do agente: se atenta contra a intimidade da pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública, etc. Entretanto, há que se ter em conta que a maioria desses crimes já existe, e que a informática é apenas um meio para realização da conduta delituosa. A equiparação à coisa que se pode fazer ao final do Título II do CP resolveria o problema.

Além disso, as penas propostas são muito brandas em face da gravidade das condutas equiparadas que acima citamos.

b) Art. 1º, § 2º

Os incisos I e II são espécies de furto, crime definido no art. 155 do CP, cuja pena é bem mais severa do que a proposta no PLS nº 76, de 2000.

c) Art. 1º, § 3º

O inciso I está incluso no crime de injúria, descrito no art. 140 do CP; a conduta do inciso II, por sua vez, poderia ser inserida no Código Penal, mediante acréscimo do art. 154 D. Cabe observar que, se a informação for lesiva à honra, sua divulgação importará em um dos crimes tipificados no Capítulo V do Código Penal (calúnia, difamação ou injúria). Para desestimular o anonimato permitido pela internet, normalmente o caminho usado pelos autores dos crimes aqui tipificados, incluímos o artigo 154-F criando a obrigatoriedade de cadastramento identificador, além de estabelecermos, nos crimes em que tal conduta é especialmente perversa (Art. 154-A, § 3º, 154-D, parágrafo único e 266-A, parágrafo único), causas de aumento de pena a serem aplicadas pelo juiz, no momento de fixação da pena.

Todos os atos e fatos que se materializam através destes meios chegam, fácil e rapidamente, ao conhecimento de milhões de pessoas, causando um considerável prejuízo aos bens jurídicos tutelados. Em vista disso o potencial lesivo da conduta que ofende a honra da pessoa é incomensuravelmente maior quando o agente o faz por meio eletrônico como acontece nas redes de computadores. Isso já é bastante para justificar uma resposta penal mais severa, para que o agente sinta-se seriamente desestimulado a cometer o delito contra a honra por esse meio. É necessário, portanto, maior força penal coercitiva para evitá-los e assim fizemos incluir o art. 141-A conforme o art. 8º do substitutivo, estabelecendo causa especial de aumento de pena, com acréscimo de dois terços quando o meio utilizado é um dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 7h00

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