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Veja parecer sobre a tipificação de crimes na internet

Por contribuição valiosa de vários advogados especialistas em crimes de informática, quanto à conduta do § 3º, entendemos que a pena deva ser mais severa, tendo em conta a potencialidade do dano material que se pode causar, por isso sugerimos a criação de um tipo autônomo com pena mais agravada do que a prevista no caput e parágrafo único do art. 163 e mais ainda se praticada no anonimato.

Em vista disso, sugerimos a seguinte redação:

“Dano por Difusão de Vírus Eletrônico

Art. 163-A. Criar, inserir ou difundir vírus em dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, com a finalidade de destruí-lo, inutilizá-lo ou dificultar-lhe o funcionamento.

Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se vale de anonimato,de nome suposto ou da utilização de identidade de terceiros para a prática de acesso. ”

c) Art. 167 do CP

Por sua vez, a alteração proposta para o art. 167 do CP não é conveniente, pois proceder-se mediante queixa, quando o dado ou informação não tiver potencial de propagação ou alastramento, é um tratamento diferenciado para uma conduta por sí só inaceitável e que justamente por isso ganha tipo penal autônomo no art. 163-A.

d) Art. 218-A do CP (Pornografia Infantil)

O delito descrito nesse dispositivo já está previsto, de modo mais abrangente, nos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

e) Arts. 265 e 266 do CP, respectivamente “atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública” e “interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico”:

As alterações propostas para esses dispositivos são convenientes.

f) Arts. 298 e 298-A do CP

A redação que se propõe para o art. 298 é conveniente (falsificação de cartão de crédito); quanto ao art. 298-A procedemos a pequenas modificações de forma a melhorar sua clareza e compreensão, (falsificação de telefone celular ou meio de acesso a sistema eletrônico).

g) Art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.296, de 1996

A alteração prevista no art. 2º da Lei nº 9.296, 24 de julho de 1996, é conveniente conforme o art. 15 do Substitutivo.

Não há que se falar em inconstitucionalidade da medida proposta, pois a reserva legal expressa e qualificada prevista no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal estabeleceu apenas dois requisitos a serem observados pelo legislador ordinário no momento da regulamentação da restrição ao direito fundamental à privacidade das comunicações, quais sejam: existência de autorização judicial prévia à interceptação e ‘para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’.

O constituinte não estabeleceu o requisito de os ‘crimes serem apenados com pena de reclusão’. Esta foi uma decisão do legislador ordinário, da Lei nº 9.296, de 1996, decisão que pode ser alterada a qualquer momento sem que isto signifique qualquer afronta à Lei Maior.

Há que se frisar, ainda, que referida alteração será importante para apuração de crimes punidos com detenção praticados com o uso de sistemas informatizados, tais como:

- calúnia (aplicação do art. 138 à conduta de falar falsamente em chat ou comunidade online que alguém cometeu crime),

- difamação (aplicação do art. 139 à conduta de difamar alguém através de boato eletrônico ou hoax),

- injúria (aplicação do art. 140 à conduta de enviar e-mail com ofensas pessoais ao destinatário),

- violação de direito autoral (aplicação do art. 184 à conduta de copiar conteúdo de página da Internet sem citar a fonte),

- falsa identidade (aplicação do art. 307 à conduta de enviar spam com remetente falso),

- exercício arbitrário das próprias razões (aplicação do art. 345 à conduta de atacar emissário de spam ou vírus para evitar novos danos).

Todos esses delitos são praticados por meio dos sistemas informatizados, mas seriam punidos, conforme a proposta aqui endossada, com pena de detenção, o que impede a interceptação para fins de instrução criminal, dificultando sua comprovação pelos ofendidos e pelo Ministério Público.

Essa medida, ademais, viabilizará a possibilidade de manter a apenação de crimes informáticos com pena de detenção, afastando a necessidade de se estipularem penas de reclusão para esses delitos, ferindo o princípio da proporcionalidade da pena. Se, para viabilizar a apuração e a investigação criminal, estabelecêssemos pena de reclusão para esses crimes, ao invés de viabilizar a quebra legal do sigilo para crimes apenados com detenção, estaríamos provocando severa e injustificada distorção do sistema penal.

h) Art. 10 do PLC nº 89, de 2003

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 7h00

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