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Veja parecer sobre a tipificação de crimes na internet

Ainda, quando este PLC nº 89 de 2003 estava sendo relatado nesta Comissão, o atento Senador Hélio Costa fez algumas sugestões de emendas que os membros da Comissão entenderam necessárias, mas que deveriam fazer parte de um novo Projeto de Lei a fim de que aquele projeto em discussão, uma vez aprovado, pudesse ir à sanção presidencial. Estando ele apensado ao PLS nº 76 de 2000 entendemos que é hora de acatar aqui algumas sugestões.

A primeira sugestão aqui acatada trata da definição e tipificação da Fraude Eletrônica, conhecida pelos profissionais de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) como phishing ou port fishing, incluindo-a no Código Penal como segue:

“Fraude Eletrônica

Art. 154 - D. Difundir, por qualquer meio, sistema informatizado com o propósito de induzir alguém a fornecer, espontaneamente e por qualquer meio, dados ou informações que facilitem ou permitam o acesso indevido ou sem autorização, a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado:

Pena – reclusão de dois a quatro anos e multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos, agências, fundações, autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias, ou se o sistema informatizado fraudador tiver potencial de propagação ou alastramento.”

Aqui acolhemos contribuição valiosa, de advogado especialista e com vasta experiência na defesa contra os crimes de informática, de que deveríamos evitar o nome “fraude”, em seu título, para não haver confusão com a “fraude material” ou com o “furto mediante fraude”. Nossa proposta é que o crime seja nominado “difusão maliciosa de código” ou “disseminação de armadilha eletrônica”.

Se mantivéssemos a nomenclatura “fraude eletrônica”, olvidando a confusão de natureza dos tipos, estaríamos engendrando, na verdade, uma hipótese aberta de “tentativa de fraude”, pois a conduta do agente difusor, a partir de um eventual resultado, pode ser qualquer uma. A partir do fornecimento espontâneo de dados, o agente pode praticar fraude, dano, furto, chantagem ou qualquer outro crime, inclusive fora da esfera digital (mundo atômico).

Nossa proposta, finalmente, é no sentido de que a redação do caput seja a seguinte, com sua inclusão no Título VIII (Dos crimes Contra a Incolumidade Pública), Capítulo II (Dos Crimes Contra a Segurança Dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos):

“Difusão Maliciosa de Código

Art. 266 -A. Difundir, por qualquer meio, sistema informatizado com o propósito de induzir alguém a fornecer, espontaneamente e por qualquer meio, dados ou informações que facilitem ou permitam o acesso indevido ou sem autorização, a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado, ou a obtenção de qualquer vantagem ilícita:

Pena – reclusão de um a dois anos.

Parágrafo único - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se vale de anonimato, de nome suposto ou da utilização de identidade de terceiros para a prática de acesso.”

Outra sugestão do Senador refere-se à inclusão de alteração ao art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, mediante a inclusão a ele do § 5º dando a opção ao juiz a aplicação de pena alternativa, sugestão não acatada por entendermos que as penas alternativas já estão bem definidas no Código Penal. Ademais, a aplicação desta espécie de pena alternativa aumentará exponencialmente os riscos e as vulnerabilidades dos sistemas de informática das instituições públicas, que ficarão ainda mais expostas aos ataques de hackers e organizações cibernéticas criminosas, tendo em vista a possibilidade de instalação de backdoors e outros dispositivos fraudulentos nos softwares manipulados durante o cumprimento da pena.

Finalmente o Senador sugeriu a mudança do termo “meio eletrônico” por “dispositivo de comunicação” no art. 154-C, à qual acatamos e no substitutivo promovemos sua atualização e complementação:

“Dispositivo de Comunicação e Sistema Informatizado

Art. 154-C Para os efeitos penais, considera-se:

I – dispositivo de comunicação: o computador, o processador de dados, o disquete, o CD-ROM ou qualquer outro meio capaz de armazenar ou transmitir dados de maneira magnética, ótica, ou eletronicamente.

II – sistema informatizado: a rede de computadores, a base de dados, o programa de computador ou qualquer outro sistema capaz de armazenar ou transmitir dados eletronicamente.”

b) Arts. 163, §§ 2ºe 3º

A equiparação feita pelo § 2º (equiparação à coisa do dado, informação ou a base de dados; a senha ou qualquer meio de identificação) é pertinente, mas poderia estar posicionada no Capítulo VIII do Título II (Disposições Gerais), pois dessa forma a regra seria válida para todos os tipos de crimes contra o patrimônio.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 7h00

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