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Veja parecer sobre a tipificação de crimes na internet

A existência dessas lacunas tem motivado a proliferação de casos de fraudes e de danos ao patrimônio e danos morais de agentes públicos e privados. Estima-se que bilhões de reais já foram desviados de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da atuação indevida de especialistas da área. Além disso, a violação de bases de dados mantidas em meio eletrônico tem provocado danos de grande monta pelo roubo de informações pessoais.

Não bastasse isso, há evidências de ligação entre o cibercrime e o financiamento do terrorismo internacional, e o crescimento do tráfico de seres humanos e de drogas. E 2004 foi apontado como o ano em que os crimes cibernéticos passaram a gerar lucros superiores aos do tráfico de drogas. De acordo com pesquisa realizada pela firma de consultoria americana Computer Economics, em 2004 as perdas totais chegam a 18 bilhões de dólares, com uma taxa de crescimento anual próxima de 35%.

A sociedade clama por medidas eficazes no combate ao crime cibernético. Não é mais possível que divergências hermenêuticas acerca da possível aplicabilidade das nossas normas jurídicas a esse tipo de conduta continuem a impedir a punição de condutas extremamente nocivas ao País.

A imprensa nacional destaca recentemente que alguns internautas já começam a fazer denúncias contra usuários pedófilos ou terroristas do sítio Orkut, denunciando-os ao provedor. O Orkut, um serviço da multinacional americana Google, imediatamente retira aqueles usuários do sistema mas não consegue detectar e impedir a sua reinclusão, face á liberalidade, inerente à rede mundial de computadores. Estabelece-se assim o círculo da denúncia e da punição responsável. Esse círculo, entretanto, tem como resposta novo círculo vicioso com o reinício dos delitos por novos usuários não identificados, tudo isto sem que se perceba um fim próximo.

O teor do PLS nº 137, de 2000, reflete preocupação idêntica àquela que conduziu o legislador na formulação dos dois outros projetos que acompanha, qual seja: a de disciplinar as condutas perniciosas que utilizem ou danifiquem sistemas de computador. Não obstante, é de abrangência e precisão mais restrita que aqueles, que o englobam integralmente.

O projeto limita-se a estabelecer que os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial e intelectual, os costumes, bem como contra a criança e o adolescente, cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações, terão suas penas triplicadas. Ou seja, a pena seria agravada em razão do meio utilizado pelo agente para perpetrar o crime.

A alteração legislativa proposta pelo PLS nº 137, de 2000, não é conveniente por duas razões.

Em primeiro lugar, tornaria superlativo o desvalor do meio utilizado pelo agente, que prevaleceria tanto sobre o desvalor do resultado quanto sobre o desvalor da intenção (genericamente considerada) – aquele, inspirador da teoria clássica da ação; este, da teoria finalista da ação, ambas adotadas de forma alternada pelo Código Penal a partir da reforma da sua Parte Geral, empreendida pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984. A segunda razão, que decorre da anterior, é a desproporcionalidade na aplicação das penas, haja vista que um delito menos grave poderia ser apenado mais severamente do que outro mais reprovável, apenas por ter sido cometido por meio da Internet.

O PLC nº 89, de 2003, pretende inserir a Seção V no Capítulo VI do Título I do Código Penal, onde seriam definidos os crimes contra a inviolabilidade dos sistemas informatizados. São nove as condutas delituosas por meio de acesso a sistema eletrônico de que trata o PLC:

- o acesso indevido a meio eletrônico;

- a manipulação indevida de informação eletrônica;

- o dano eletrônico;

- a pornografia infantil;

- o atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública;

- a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico e telefônico;

- a falsificação de cartão de crédito;

- a falsificação de telefone celular;

- a divulgação de informações pessoais ou de empresas.

Vejamos cada um desses tipos.

a) Arts. 154-A, 154-B e 154-C do CP, ou seja, o acesso indevido, a manipulação indevida de informação e a definição de meio eletrônico e sistema informatizado.

A redação pode ser aperfeiçoada para registrar que o meio eletrônico ou sistema informatizado é protegido contra as hipóteses em que o agente consegue o acesso mediante a violação desse sistema de proteção. Já a pena, que seria aplicada ao hacker, nome dado ao usuário que tenta violar ou viola o sistema de proteção, deveria ser mais severa.

Ademais, embora os três artigos possam ser reunidos em um só, preferimos manter a redação dada pelo PLC nº 89 de 2003, que define com maior clareza os delitos que se pretende tipificar. Entretanto propomos a alteração da pena original de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa para detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, mantendo os mesmos parágrafos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 7h00

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