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Veja parecer sobre a tipificação de crimes na internet

Parágrafo único. Na mesma pena incorre, o responsável por provedor de acesso a rede de computadores, que deixa de exigir, como condição de acesso à rede, a necessária, identificação e regular cadastramento do usuário.(NR)”

Art. 11 O Capítulo I do Título VI da Parte Especial do Livro I do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) fica acrescido do art. 281-A, assim redigido:

“Difusão Maliciosa de Código

Art. 281-A. Difundir, por qualquer meio, programa, conjunto de instruções ou sistema informatizado com o propósito de induzir alguém a fornecer, espontaneamente e por qualquer meio, dados ou informações que facilitem ou permitam o acesso indevido ou sem autorização, a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado, ou a obtenção de qualquer vantagem ilícita:

Pena – detenção de um a dois anos.

Parágrafo único - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se vale de anonimato, de nome suposto ou da utilização de identidade de terceiros para a prática de acesso.(NR)”

Art. 12 O Título V da Parte Especial do Livro I do Código Penal Militar, Decreto-Lei, nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, fica acrescido do Capítulo VIII-A, assim redigido:

“Capítulo VIII-A

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 267-A. Equiparam-se à coisa o dado ou informação em meio eletrônico, a base de dados armazenada em dispositivo de comunicação e o sistema informatizado, a senha ou qualquer meio que proporcione acesso aos mesmos.(NR)”

Art. 13 Todo aquele que desejar acessar uma rede de computadores, local, regional, nacional ou mundial, deverá identificar-se e cadastrar-se naquele que torne disponível este acesso.

Parágrafo único. Os atuais usuários terão prazo de cento e vinte dias após a entrada em vigor desta Lei para providenciarem ou revisarem sua identificação e cadastro junto a quem, de sua preferência, torne disponível o acesso aqui definido.

Art. 14 Todo aquele que torna disponível o acesso a uma rede de computadores somente admitirá como usuário pessoa ou dispositivo de comunicação ou sistema informatizado que for autenticado conforme validação positiva dos dados cadastrais previamente fornecidos pelo contratante de serviços.

A contratação dar-se-á exclusivamente por meio formal, vedado o ajuste meramente consensual.

§1º O cadastro mantido por aquele que torna disponível o acesso a uma rede de computadores conterá obrigatoriamente as seguintes informações prestadas por meio presencial e com apresentação de documentação original: nome de acesso; senha de acesso ou mecanismo similar; nome completo; endereço completo com logradouro, número, complemento, código de endereçamento postal, cidade e estado da federação; número de registro junto aos serviços ou institutos de identificação das Secretarias de Segurança Pública Estaduais ou conselhos de registro profissional; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantido pelo Ministério da Fazenda ou o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), mantido pelo Ministério da Previdência Social.

§ 2º O cadastro somente poderá ser fornecido a terceiros mediante expressa autorização da autoridade competente ou em casos que a Lei venha a determinar.

§ 3º A senha e o cadastro de identificação, a critério daquele que torna disponível o acesso, poderão ser substituídos por certificado digital emitido dentro das normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP–Brasil), conforme determina a MP 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.

§ 4º O cadastro de identificação, a critério daquele que torna disponível o acesso, poderá ser obtido mediante instrumento público de convênio de cooperação ou colaboração com aqueles que já o tenham constituído na forma deste artigo.

§ 5º Para assegurar a identidade e a privacidade do usuário a senha de acesso poderá ser armazenada criptografada por algoritmo não reversível.

Art. 15. O art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“§ 2º O disposto no inciso III do caput não se aplica quando se tratar de interceptação do fluxo de comunicações em dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.” (NR)

Art. 16 Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 7h00

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