Consultor Jurídico

Notícias

Escrito na lei

Veja parecer sobre a tipificação de crimes na internet

A Comissão de Educação no Senado Federal aprovou o parecer com substitutivo do senador Eduardo Azeredo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 76 de 2000, de autoria do Senador Renan Calheiros, apensado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89 de 2003, de autoria do Deputado Luiz Piauhylino e ao PLS 137 de 2000, do Senador Leomar Quintanilha.

Segundo a proposta, a criação ou difusão de vírus será punida com pena de reclusão de um a três anos, além de multa. O acesso indevido a dispositivo de comunicação ou sistema informatizado será punido com reclusão de dois a quatro anos, além de multa. E a divulgação de informações contidas em bancos de dados resultará em pena de detenção de um a dois anos, além de multa.

Leia a íntegra do parecer

PARECER Nº , DE 2006

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, e Projetos de Lei do Senado nº 137, de 2000, e nº 76, de 2000, todos referentes a crimes na área de informática.

RELATOR: Senador EDUARDO AZEREDO

I – RELATÓRIO

Chegam a esta Comissão, para parecer, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 89, de 2003 (n° 84, de 1999, na origem), e os Projetos de Lei do Senado (PLS) n° 137, de 2000, e n° 76, de 2000, todos referentes a crimes na área de informática. Tramitam em conjunto, em atendimento ao Requerimento n° 847, de 2005, do Senador Renan Calheiros. Em decorrência do Requerimento n° 848, de 2005, foi extinta a urgência na tramitação do PLC n° 89, de 2005, que havia sido declarada em decorrência da aprovação do Requerimento n° 599, de 2005, de autoria da Senadora Ideli Salvatti. Os projetos de lei do Senado perdem o caráter terminativo nas comissões.

O PLS n° 137, de 2000, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, consiste em apenas um artigo, além da cláusula de vigência, e visa a aumentar em até o triplo as penas previstas para os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial ou intelectual, os costumes, e a criança e o adolescente na hipótese de tais crimes serem cometidos por meio da utilização da tecnologia de informação e telecomunicações.

O PLS n° 76, de 2000, de autoria do Senador Renan Calheiros, apresenta tipificação de delitos cometidos com o uso de computadores, e lhes atribui as respectivas penas, sem entretanto alterar o Código Penal. Classifica os crimes cibernéticos em sete categorias: contra a inviolabilidade de dados e sua comunicação; contra a propriedade e o patrimônio; contra a honra e a vida privada; contra a vida e a integridade física das pessoas; contra o patrimônio fiscal; contra a moral pública e opção sexual, e contra a segurança nacional. Tramitou em conjunto com o PLS n° 137, de 2000, por força da aprovação do Requerimento n° 466, de 2000, de autoria do Senador Roberto Freire, por versarem sobre a mesma matéria.

O PLC n° 89, de 2003, de iniciativa do Deputado Luiz Piauhylino, altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1941 (Código Penal), e a Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. Resulta do trabalho do grupo de juristas que aperfeiçoou o PLC n° 1.713, de 1996, de autoria do Deputado Cássio Cunha Lima, arquivado em decorrência do término da legislatura. As alterações propostas visam a criar os seguintes tipos penais, cometidos contra sistemas de computador ou por meio de computador: acesso indevido a meio eletrônico (art. 154-A); manipulação indevida de informação eletrônica (art. 154-B); pornografia infantil (art. 218-A); difusão de vírus eletrônico (art. 163, § 3°); e falsificação de telefone celular ou meio de acesso a sistema informático (art. 298- A).

Além dessas modificações, o referido projeto acrescenta o termo telecomunicação ao tipo penal de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265) e ao de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico (art. 266), estende a definição de dano do art. 163 para incluir elementos de informática, equipara o cartão de crédito a documento particular no tipo de falsificação de documento particular (art. 298), define meio eletrônico e sistema informatizado, para efeitos penais (art. 154-C), e permite a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática ou telemática, mesmo para crimes punidos apenas com detenção (art. 2°, § 2°, da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996).

Tendo estado à disposição dos senhores Senadores, o PLC n° 89, de

2003 não recebeu emendas.

II – ANÁLISE

Muitas são as proposições legislativas já produzidas e debatidas no Congresso Nacional a respeito do tema da criminalidade nas áreas da informática, das telecomunicações e da Internet, a rede mundial de computadores. A evolução das tecnologias relacionadas à produção, ao processamento, ao armazenamento e à difusão da informação tem ocorrido com muita velocidade, gerando lacunas no ordenamento jurídico vigente.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.