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Limite da gratuidade

Justiça do Rio reafirma que idoso é quem tem mais de 65 anos

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou inconstitucional a Lei Estadual 4.047/02, da deputada Tania Rodrigues, que definia como pessoa idosa quem tem mais de 60 anos. Por unanimidade, acolhendo voto da desembargadora Valéria Maron, prevaleceu no TJ a tese de que só quem tem mais de 65 anos é da terceira idade.

A iniciativa da Assembléia Legislativa, prestes a completar quatro anos, vinha sendo questionada pela Federação das Empresas de Transporte do Estado do Rio. A entidade relutou sempre em dar ônibus de graça para os que têm mais de 60 anos. Tanto que uma liminar já garantia a entrega do cartão Riocard só para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

A desembargadora, em seu voto, destacou o artigo 245 da Constituição Estadual, que determina a gratuidade nos transportes coletivos justo para quem tem mais de 65 anos.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 11h23

Comentários de leitores

2 comentários

Pelo atual caminhar da previdencia, esta idade ...

Bira (Industrial)

Pelo atual caminhar da previdencia, esta idade deveria ser revista, afinal, com 65 anos, muitos não contribuiram para ter direito a aposentadoria integral, a não ser os nobres sanguessugas, mensaleiros e seus amigos. Para muitos na faixa dos 40 anos atualmente, são necessarios meros 42 anos de contribuição no cenario atual declinante de empregos. Ai vemos a montadora mandando 6 mil para o olho da rua e o governo afirmando que criou milhoes de empregos. Vai entender.

E quando o T.J. de S.P. vai parar de exigir par...

Armando do Prado (Professor)

E quando o T.J. de S.P. vai parar de exigir para concursos à magistratura, o limite de 45 anos de idade? É inconstitucional, imoral e antipática tal atitude.

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