Juíza nega liminar e mantém leilão da CTEEP nesta quarta

Por enquanto, está confirmado para esta quarta-feira (28/6) o leilão de privatização CTEEP — Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. O Ministério Público Federal havia ajuizado ação com pedido de liminar para suspender o leilão, mas a juíza Elizabeth Leão, da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo, negou a liminar. O MPF vai recorrer da decisão.

Na Ação Civil Pública, o MPF alegava que o leilão não pode ocorrer porque não tem a anuência da Aneel — Agência Nacional de Energia Elétrica. Os procuradores alegaram que o estado, sócio majoritário da companhia, que tem concessão federal para transmissão de energia, não submeteu o edital de privatização à anuência prévia da agência reguladora. Por sua vez, a Aneel informou que não faria uma análise prévia do edital, mas apenas daria a anuência ou não, após conhecer a empresa ganhadora do certame.

Em sua decisão, a juíza Elizabeth Leão considerou que a anuência da Aneel é sim indispensável, mas deve ser feita no período entre o julgamento das propostas apresentadas no leilão e a homologação da venda. Não antes do leilão.

Em tempo

O desembargador Walter do Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está recorrendo contra decisão do vice-presidente do TJ paulista, Canguçu de Almeida. Este decidiu que não haveria sucessão do débito de R$ 6 bilhões com o governo. Já Amaral entende que o comprador da CTEEP tem de ser avisado de que pode sim ser responsabilizado pela dívida.

A dívida se refere a prejuízos causados pela Paulipetro — consórcio firmado no governo Paulo Maluf (1979-1982) entre a Petrobrás, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas e a Companhia Energética de São Paulo.