Morte de doente mental leva Brasil à Corte da OEA

O primeiro caso contra o Brasil que chegou à Corte Interamericana de Direito Humanos na Organização dos Estados Americanos deve ser sentenciado nos dias 3 e 4 de julho. A estréia acontece com o caso de Damião Ximenes, doente mental que foi torturado e morto enquanto estava internado em clínica filiada ao SUS.

O caso foi encaminhado à CIDH — Comissão de Direitos Humanos da OEAOEA pela ONG Justiça Global e por familiares da vítima. O crime ocorreu em outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, no Ceará. Ximenes era portador de transtorno mental, com sintomas de esquizofrenia e morreu aos 30 anos.

Segundo a ONG, decorridos mais de seis anos da morte de Damião Ximenes, a Ação Penal que apura seu assassinato ainda aguarda julgamento na primeira instância. Diante da demora no julgamento da ação penal e suspeitas de irregularidades para apurar os responsáveis pelo assassinato, os familiares de Damião Ximenes e a Justiça Global apresentaram petição contra o Estado brasileiro perante a CIDH.

Trâmite internacional

Entre 30 de novembro e 1 de dezembro de 2005, foi feita uma audiência pública na Costa Rica, para ouvir as testemunhas dos peticionários, da CIDH e do governo brasileiro, bem como apresentação da argumentação das partes.

Durante o período de audiências, os familiares da vítima e a Comissão alegaram que, além da responsabilidade do governo na morte de Ximenes, as falhas na investigação e a morosidade na tramitação judicial foram agravantes que contribuíram para a sistemática de impunidade do caso.

Os peticionários solicitaram uma indenização, como forma de reparar o sofrimento da família, especialmente da mãe de Ximenes; uma investigação completa e imparcial dos fatos; a responsabilização dos envolvidos no homicídio e a adoção de políticas públicas efetivas na área de saúde mental.

Em suas alegações, o governo brasileiro reconheceu sua responsabilidade na morte de Damião Ximenes em decorrência de maus tratos. No entanto, negou-se a indenizar a família.

Entre 3 e 4 de julho, a corte julgará a responsabilidade do governo na violação do direito à Justiça e sua obrigação em reparar a família de Damião Ximenes.