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Aumento que não é

Para AGU, reestruturação de carreiras públicas não é aumento

4. Como visto, o objeto da consulta era obter manifestação do Tribunal Superior Eleitoral à seguinte indagação: “o inciso VIII do artigo 73 da Lei 9.504/97 ao estabelecer sua incidência ‘a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º, desta Lei’ se refere a qual dia? Ao dia 04 de abril ou à data de escolha dos candidatos em convenção (10 de junho a 30 de junho)?”. Vejamos o que prevêem o dispositivo legal citado e a Resolução nº 22.124 do TSE, que define o Calendário Eleitoral das Eleições de 2006:

Lei nº 9.504/97

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

Resolução nº 22.124 – TSE

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:

(...)

4 de abril – terça-feira

(180 dias antes)

(...)

2. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda à recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, inciso VIII).

5. Ocorre que a revisão geral da remuneração é um conceito constitucional, como se depreende da leitura do artigo 37, X da CF:

Constituição

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC nº 19/98)

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

(...). (Redação dada pela EC nº 19/98)

6. Assim, a revisão geral é aquela que se deve dar anualmente, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”, para todos os servidores públicos, não se confundindo com outras formas de alteração da remuneração dos servidores, como pela reestruturação de determinadas carreiras, pela concessão de gratificações a carreiras específicas etc.

Há duas Resoluções do próprio Tribunal Superior Eleitoral que deixam nítida essa distinção:

Resolução nº 21.054 – TSE

A aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei n° 9.504, de 1997.

Resolução nº 21.296 – TSE

Revisão geral de remuneração de servidores públicos - Circunscrição do pleito - Art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97 - Perda do poder aquisitivo - Recomposição - Projeto de lei - Encaminhamento – 6 Aprovação.

1. O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a que se refere o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97, tem natureza legislativa, em face da exigência contida no texto constitucional.

2. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 9 de abril de 2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe a Resolução/TSE nº 20.890, de 9.10.2001.

3. A aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período vedado pela lei eleitoral não se encontra obstada, desde que se restrinja à mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral.

4. A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas.

7. O próprio voto vista do Ministro Marco Aurélio não deixa dúvidas de que a consulta e sua resposta dirigem-se apenas à revisão geral, e não à “reestruturação de carreira”, como expresso na Resolução nº 21.054, ou, ainda, à correção de “situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas”, como dito na Resolução nº 21.296, ambas do TSE.

Lê-se no voto vista:

“Cuida-se da problemática da revisão remuneratória dos servidores públicos...” - grifo nosso

8. Em verdade, a única vedação legal temporal à que se proceda a uma “reestruturação de carreira”, ou mesmo a uma correção de “situações de injustiça ou de necessidade de revalorização de carreiras específicas”, não possui caráter eleitoral, mas fiscal, porque inserta na Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal:

LC nº 101/2000

Art. 21. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

9. Destarte, até 180 dias antes do término do mandato do Presidente da República, pode o mesmo reestruturar carreiras ou corrigir injustiças ou necessidades de revalorização de carreiras específicas do Poder Executivo da União, como regularmente feito pela MP nº 295, de 29.05.2006, prazo esse que, por ainda não estar esgotado, pode ser utilizado em relação a outras carreiras por ela não contempladas, em respeito à legislação vigente e aos julgados do TSE, inclusive à citada Consulta nº 1.229.

Brasília/DF, 21 de junho de 2006

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

Consultor da União

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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2006, 20h35

Comentários de leitores

9 comentários

Apos a visita dos proceres do PFL ao Ministro M...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Apos a visita dos proceres do PFL ao Ministro Marco Aurelio, tivemos o inicio de fatos inusitados. Uma votação de 6 x 1 a favor, transformou-se em 0 x 7, contra. Doutos ministros mudaram suas respeitaveis mas nao duradouras opiniões em um dia sòmente. Será do mesmo diapasão a investida do Ministro contra o aumento do funcionalismo, mas na verdade uma lança ponteaguda na candidatura do atual Presidente? Poderia isso desencadear uma instabilidade politica, o que agradaria demais os mesmos líderes do PFL, que procuram, na fala do insigne senador Antonio Carlos Magalhaes, chamar o exercito (golpe de estado?). Ou o ministro toma decisoes sem avaliar o contexto todo, e o momento grave que estamos vivendo?

Coitado do funcionário, os governos em geral, e...

Jorge Gomes de Souza (Advogado da União)

Coitado do funcionário, os governos em geral, e em especial o governo federal, nunca respeitaram a previsão costitucional que determina a reposição salarial de seus servidores. Nestes quatro anos de governo, Lula concedeu ao funcionalismos "aumentos" de 1% e o,1%. Agora, próximo às eleições, única época em que os servidores públicos são vistos como trabalhadores, e no caso, sendo contemplados, o que dizem, com substanciais aumentos, vem o TSE jogar essa água fria na já minguada esperança do servidor. O STF já aprovou várias barbaridades, entre elas a contribuição dos inativos, e logo agora é que o ilustre Ministro Marco Aurélio impõe, no seu entendimento, o fiel cumprimento de uma lei ordinária. Concordo que seja uma manobra eleitoreira do Lula, mas, se não vier agora o aumento, após as eleições o funcionário pode dar adeus às suas reinvidicações. Jorge de Souza

O TSE é mesmo engraçado... Ao invés de comba...

Comentarista (Outros)

O TSE é mesmo engraçado... Ao invés de combater o caixa dois, prática ainda descarada no país, fica "inventado" coisas. Primeiro, editou norma sobre a verticalização que desagradou a todos, revogando-a logo em seguida. E agora vem com essa de opinar sobre a reposição salaria do funcionalismo público, dando a entender que o Lulinha poderia ter até mesmo seu registro de candidato cassado! É ver para crer, por é de se duvidar que haja "fundamentos" (ou "coragem") suficientes para que alguém ouse cassar o registro da candidatura de quem está - disparado - na dianteira da corrida presidencial, pois tal atitude poderia significar uma verdadeira convulsão social (tendo em vista que o atual presidente conta com o apoio maciço dos movimentos sociais do país). E numa convulsão social, obviamente, o povo "julgaria" que é "dispensável" neste país... Aliás, como perguntar não ofende, lá vai: Por onde andava o TSE no asqueroso período da ditadura militar, onde se baixavam os famosos AIs ao bel prazer dos covardes golpistas? Com a palavra, os "legalistas" de plantão... Esta é, data vênia, a minha opinião. Um abraço a todos.

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