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Batalha dos números

TJ paulista reduz valor de honorários de advogados da Bombril

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A Justiça de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (20/6), mais um conflito no processo de recuperação judicial da Bombril. Desta vez, a briga é dos advogados da empresa, que lutam pelos honorários de sucumbência. O pedido deles para aumentar o índice dos honorários não só foi rejeitado como os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziram o valor em um terço.

Ainda assim, o juiz considerou alta a quantia a ser paga. Os advogados terão direito a R$ 20 milhões. O valor representa 5% do total da dívida da empresa. Em primeira instância, o percentual fixado era de 15%, o que daria quase R$ 70 milhões. O advogado Antônio Augusto de Souza Coelho pediu ao TJ que a sucumbência fosse fixada em 20% do total da dívida, ou seja, R$ 87,9 milhões.

Os 20% pedidos por Coelho, ex-advogado do ex-dono da Bombril, Ronaldo Sampaio Ferreira, representam o percentual máximo de honorários de sucumbência permitido pelo Código de Processo Civil. Pela lei, o mínimo é de 10%.

Mesmo assim, de acordo com o relator no TJ, desembargador Ênio Santarelli Zulaini, há doutrinadores que defendem que, em casos excepcionais, o piso e teto estabelecidos pela legislação não precisam ser respeitados. A exceção vale para casos em que o valor final fique muito baixo ou muito alto, como na questão da Bombril. “O trabalho desenvolvido no processo não sustenta o arbitramento em quantia próxima a R$ 90 milhões”, entendeu.

O desembargador observou que, no contrato entre cliente e advogado, foi fixado um percentual que varia de 3 a 6% do total da dívida. No entanto, o juiz não está subordinado ao contrato. “Por mais transparente e eficaz que seja o contrato, será impotente diante do poder discricionário do juiz.”

Outra questão que Zulaini levantou é sobre o direito dos advogados que sucederam Antônio Augusto de Souza Coelho no processo de também receberem a sucumbência. “Da forma como os advogados apelantes estão conduzindo a questão, somente eles, com exclusividade, fariam jus aos honorários devidos pelo ajuizamento da execução, quando, se sabe, que outros, agora, estão exercendo o mister, em continuidade.”

Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado reduziu para 5% da dívida dos honorários de sucumbência e devolveu o processo para a primeira instância, para que o juiz decida como será repartida a quantia entre os advogados, originários e sucessores.

Administração judicial

No dia 8 de junho, o Tribunal de Justiça afastou a administração judicial da Bombril. A 4ª Câmara de Direito Privado do tribunal entendeu que a administração não fazia mais sentido já que o plano de recuperação foi aprovado. A empresa estava sob administração judicial desde julho de 2003.

Leia o voto do desembargador Ênio Zuliani

VOTO Nº: 9861

APEL.Nº: 413.943-4/4

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO e OUTROS

APDO. : BOMBRIL HOLDING S/A

Dívida contratual decorrente de transferência de ações; quantum debeatur definido em diversos aditivos redigidos em virtude da necessidade de renegociação do saldo devido, pela inclusão de acréscimos, inclusive para corrigir os efeitos da mora debitoris – Liquidez incontroversa, com exceção do cômputo de montante que seria devido para compensar risco do esvaziamento da garantia, o que é inadmissível em termos de justiça e equilíbrio contratual.

Não provimento do recurso da credora; provimento, em parte, dos recursos dos embargantes, para excluir a cláusula penal compensatória e para reduzir a verba honorária para 5% do valor atualizado da dívida; não provimento do recurso dos Advogados que desejam majorar a verba para quantia próxima a noventa milhões de reais.

Vistos.

A cópia da petição de execução está encartada a fl. 1727 [9º volume]. A NEWCO executa R$ 331.846.436,04, que representa o valor da dívida, atualizada, da venda e compra de ações. Pretendeu a verba honorária de 20% do valor da dívida.

A r. sentença de fl. 2337/2372, acolheu, em parte, os embargos ofertados por BOMBRIL HOLDING S.A., CRAGNOTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S.A. e CIRIO FINANZIARIA S.p.A. e reduziu a quantia da dívida executada por NEWCO INTERNATIONAL LIMITED [em US$ 20.820.000,00], determinando que se prosseguisse pelo saldo de US$ 100.955.468,00. Os honorários foram fixados em 15% do valor total da execução e a cláusula penal reduzida de 20% para 18%.

Os advogados, ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO e MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO recorrem porque entendem que a verba honorária deve ser arbitrada em 20% do valor executado, sob a responsabilidade dos devedores embargantes [fl. 2384]. No contrato consta que os honorários serão de 20% sobre o valor do débito cobrado, em caso de recurso ao Judiciário [fl. 96].

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2006, 18h50

Comentários de leitores

4 comentários

Tal decisão não assusta.Pois muitas das vezes s...

SANTIAGO ADVOGADO (Advogado Autônomo - Criminal)

Tal decisão não assusta.Pois muitas das vezes sob o calor da velha questão"Ser ou não ser".Muitos Magistrados Escondidos na Segurança de seus Contra - Cheques.Levam esta eterna INCERTEZA para suas Decisões.O ADVOGADO INDEPENDENTE NÃO TEM CONTRA CHEQUE.E NO CASO EM QUESTÃO NÃO A "DINHEIRO ORIGINADO DE COFRES PÚBLICOS".

Na Universidade aprendemos que a Justiça deve s...

inssfacil (Professor Universitário)

Na Universidade aprendemos que a Justiça deve ser cega. Porém, os magistrados, ao invés de se preocuparem em julgar os processos com mais celeridade, ficam fazendo as contas de quanto o advogado vai ganhar. Tenha paciência!

Não entendo como isso pode ter acontecido, pois...

André Eiró (Advogado Autônomo)

Não entendo como isso pode ter acontecido, pois o pois o Tribunal de Apelação modificar a sentença de modo que prejudique a parte recorrente. É só lagar a Magistratura e vim advogar, venham se tiverem coragem !!!

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