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Maior transparência

Partidos podem fiscalizar criação de software eleitoral

Já está em funcionamento, no Tribunal Superior Eleitoral, a Sala de Apresentação, ambiente em que técnicos indicados pelos partidos políticos, pela OAB e pelo Ministério Público Eleitoral podem acompanhar todas as fases de especificação e desenvolvimento dos programas de computador que serão utilizados nas urnas eletrônicas nas eleições deste ano. O acompanhamento e a verificação podem ser feitos até o dia 31 de agosto. Na primeira semana de setembro, será feita a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas.

Segundo o TSE, a Sala de Apresentação, instalada em 2004 para atender à determinação da Lei das Eleições, confere transparência aos atos do processo eleitoral, que podem ser fiscalizados desde a fase de desenvolvimento e especificação do sistema de computador, até o momento da lacração. Antes de 2004, os partidos políticos só tinham cinco dias para verificar todos os programas.

Os sistemas que podem ser fiscalizados são os seguintes: gerador de mídia, totalização, controle de correspondência, votação, justificativa eleitoral, apuração, utilitários e sistemas operacionais das urnas, segurança e bibliotecas: padrão e especiais.

Mecanismos de fiscalização

Para garantir que o programa a ser utilizado nas urnas eletrônicas seja o mesmo que foi apresentado e lacrado no TSE, há três mecanismos de verificação: os resumos digitais (hash), as assinaturas digitais e as cópias dos programas, guardadas em um cofre do tribunal.

O resumo digital registra o número de caracteres de um programa. Caso haja alguma alteração, o tamanho do resumo é modificado, denunciando a alteração. Após os procedimentos de compilação e assinatura digital dos programas desenvolvidos pelo TSE, o tribunal gera os resumos digitais, entrega-os aos representantes dos partidos, da OAB e do Ministério Público e publica-os no site do tribunal.

Os representantes também podem trazer programas próprios para serem utilizados na assinatura digital dos sistemas das eleições e na respectiva verificação da assinatura. Os programas devem ser homologados pelo TSE e podem ser usados antes e depois das eleições, em urnas e computadores empregados nas votações. Para tanto, inserem a mídia com o programa nas máquinas, por amostragem.

A verificação da assinatura digital pode ser feita durante a cerimônia da geração de mídias e durante a carga das urnas eletrônicas — ambas feitas nos Tribunais Regionais Eleitorais — desde as 48 horas que antecedem o início da votação até o momento anterior da oficialização do sistema, que ocorre às 12 horas do dia 30 de setembro, véspera das eleições.

Além desses dois mecanismos de fiscalização, há, ainda, a gravação dos programas e resumos digitais em mídias não regraváveis, para auditoria posterior se for necessário. As mídias são acondicionadas em invólucro lacrado, assinado pelos representantes do TSE e das entidades e agremiações, e armazenado em cofre da Secretaria de Tecnologia da Informação.

Desde que foi aberta à fiscalização dos partidos, a Sala de Apresentação foi visitada apenas por fiscais enviados pelo PT, PV e PDT. A sala está localizada no primeiro andar do anexo do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Cerimônia de assinatura

Durante cinco dias — neste ano, de 4 a 9 de setembro —, o TSE apresenta, compila, assina digitalmente e lacra os programas. O procedimento, denominado Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, deve ocorrer, de acordo com a Lei 10.740/03, até 20 dias antes das eleições, nas dependências do tribunal. Para a cerimônia, são convocados os partidos políticos e coligações, a OAB e o Ministério Público, que devem enviar representantes credenciados.

São responsáveis pela assinatura digital e pela lacração dos sistemas: o presidente do TSE, o procurador-geral eleitoral; o diretor-geral do TSE, o secretário de Tecnologia da Informação, o chefe da seção de voto informatizado e o chefe da Seção de Processamento Eleitoral. Com as seis assinaturas, o programa é lacrado e guardado em um cofre no TSE.

A lei também prevê a possibilidade de contestação dos programas apresentados. A impugnação fundamentada deve ser ajuizada perante a Justiça Eleitoral, no prazo de cinco dias a contar da cerimônia de lacração.

Havendo a necessidade de qualquer alteração posterior nos programas, o TSE dará conhecimento do fato aos representantes das instituições e agremiações, para que se proceda, novamente, à análise e lacração.

Os detalhes sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital podem ser consultados na Resolução 22.154/06 do TSE, disponível no site do tribunal.

Linha do tempo

Equipada com 12 computadores, para que os representantes acompanhem todas as fases de desenvolvimento dos softwares, a Sala de Apresentação também conta com um painel que resume a história eleitoral do Brasil.

A primeira eleição feita no território da então América Portuguesa data de 1532. Com base no Código Eleitoral das Ordenações do Reino, escolheram-se os integrantes do Conselho da Vila de São Vicente, a primeira fundada na colônia.

Em 1821, um ano antes de o Brasil se tornar independente de Portugal, houve a primeira eleição geral. Mas a Justiça Eleitoral só viria a ser criada em 1932, por Getúlio Vargas. Naquela época, já se previa a utilização de "máquinas de votar", o que não chegou a ocorrer, pois a Justiça Eleitoral foi extinta com o golpe de 1937, que instituiu o Estado Novo.

Com o fim da ditadura varguista e a redemocratização no governo Dutra, em 1945, reinstalou-se a Justiça Eleitoral. O protótipo da mecanização das eleições foi apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em 1978. Quase 20 anos depois, nas eleições municipais de 1996, o Brasil utilizou, pela primeira vez, a urna eletrônica, desenvolvida com tecnologia e recursos nacionais. As urnas foram instaladas nas capitais e nas cidades com mais de 200 mil eleitores, totalizando 33 milhões de votos.

Gradualmente, o uso da urna eletrônica foi ampliado. Em 2000, os eleitores de todos os municípios brasileiros puderam votar em prefeitos e vereadores por meio dela. Já o ano de 2002 tornou-se marco histórico: a urna eletrônica foi utilizada em todo o território nacional, nas eleições gerais, em que se escolheram o presidente e o vice-presidente da República, os senadores e os deputados federais, estaduais e distritais. Ao todo, 115 milhões de brasileiros votaram. No pleito de outubro de 2006, a expectativa é de que cerca de 124 milhões e 600 mil eleitores votem.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2006, 20h46

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