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Via da recuperação

Justiça determina fim da administração judicial da Bombril

A propósito, é incontroverso que nada se recebeu por esse usufruto, portanto, não atendido esse requisito da eficiência, e, apontadas irregularidades e ilegalidades pela agravante, ainda que se lamente que sua finalidade não tenha sido atingida desde sua instituição no juízo de origem, o que não se justifica é prorrogar essa situação; nem mesmo até uma outra oportunidade, que seria a do leilão das ações.

Registra-se, contudo, todas as preocupações do I. Des. Carlos Stroppa a respeito da empresa e o que lhe é conexo, seu mote na outra orientação, inclusive pelas expectativas de terceiros. Porém, nos autos principais, um único acionista minoritário apresentou pedido de assistência que não foi aceito, também em segunda instância, o que sugere que seus interesses estão preservados, mesmo porque a empresa é de capital aberto, sujeita a uma fiscalização direta de órgãos próprios ao controle de movimentação de seu capital (CVM, BACEM, etc).

Também, não se pode esquecer de que a lei 11.101/2005 estabeleceu competência (art. 3º) para “plano de recuperação”, judicial de empresas, eventualmente para, “viabilizar a superação de situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego, dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art 47), constituindo meios de recuperação judicial, o “usufruto da empresa” (art. 50 XIII), ou “alteração do controle societário” (II).

E, o Tribunal de Justiça de São Paulo, coerente com essa necessidade e regra, editou resoluções criando Varas Especializadas, assim como Câmara, outorgando-lhes essa restrita e específica competência de julgamento, o que representa uma outra segurança.

Inclusive em relação ao crédito acessório ao da agravante, até porque nos autos há informação desse proceder da empresa, após o ajuizamento desta execução (cf.1991).

Aliás, dentre as funções daquele juízo, está a de nomear o “administrador judicial” (art. 52 I) ou, se o caso, homologar plano de recuperação extrajudicial (art. 162), mais um motivo para não se ignorar o interesse da agravante aqui manifestado, que é da destituição do administrador judicial, nesse litígio.

Finalmente, no que diz respeito ao crédito derivado da sucumbência, observo que decorre de imposição legal para os dois aspectos reclamados pela agravante, o que foi bem apreendido pelo MM. Juiz, e porque foi analisado em outro recurso (AI n. 391.058-4/7), registro que foi confirmado na sentença proferida nos embargos, o que em parte prejudica o exame desse recurso.

Todavia, recomenda-se a providência da expedição de carta de sentença para melhor se executar esse outro crédito, sendo certo que não altera seu conteúdo e melhor se amola ao procedimento, não só facilitando o manuseio e curso da execução, como ainda restringindo os limites das decisões e recursos sobre essa questão, inclusive pela possibilidade de que o pagamento desse débito venha a ocorrer de forma diversa daquela tratada na execução, inclusive com reflexo na garantia, o que deve ser examinado e resolvido oportunamente em primeiro grau, ordenando-se, respeitadas outras decisões conexas a esse respeito.

Assim, dá-se provimento em parte, com recomendação, para declarar encerrada a administração judicial e determinar a extração de carta de sentença para cobrança dos honorários dos advogados que atuam e atuaram em favor da agravada, credora.

Participaram do julgamento, os Desembargadores Ênio Zuliani (Presidente e Relator Sorteado) e Natan Zelinschi.

São Paulo 20 de junho de 2006

TEIXEIRA LEITE

Relator Designado






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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2006, 17h46

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