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Via da recuperação

Justiça determina fim da administração judicial da Bombril

Ademais, por carta assinada pelo Presidente do Conselho de Administração da Bombril S/A enviada a esse e outros integrantes da Turma Julgadora, recentemente também se imputou conduta reprovável ao atual administrador judicial, sendo certo que tal correspondência foi remetida ao MM. Juiz do feito, mesmo porque a circunstância da alteração da primeira nomeação nessa instância, não retirou a competência originária do juízo de primeiro grau para, em razão da contigüidade com a causa e o que mais se exige ao bom cumprimento dessa cotidiana mas, subordinada atividade, antes decidir a esse ou aquele respeito.

Logo, não realizado o leilão das ações que foi orientado para março de 2006, cabe prosseguir na orientação maior do Des. Carlos Stroppa, quando relator prevento desses recursos, no caso, por ocasião do exame do agravo de instrumento n. 391.058-4/7, no sentido de que :

“A administração judicial, contudo, não tem natureza que permite sua projeção indeterminada no tempo. Pelo contrário, deve perdurar por tempo mínimo indispensável para satisfazer as razões que determinaram a constrição de que decorre. Exatamente por isso, porque o Poder Judiciário não deve substituir-se ordinariamente à administração privada de pessoas jurídicas, o tempo de vigência da administração judicial deve corresponder ao pressuposto de que as pessoas jurídicas possam restabelecer sua administração de forma séria e competente, garantindo a plena realização de seus objetivos sociais, os interesses patrimoniais – como é o caso – de acionistas sem direito a voto, preferenciais, o interesse de seus empregados, que passam de dois mil, e, também, o interesse dos consumidores de seus produtos e ou serviços”.

Mais ainda porque prevalece esse quadro que não é só de indisponibilidade das ações vendidas pela agravante às agravadas e cujo preço se cobra, como também da ausência de solução para o próprio crédito da agravante, pois, conforme consta de outro v. acórdão (Agravo de Instrumento nº. 393.070-4/6):

“(...) Ocorre, porém, que desde a concessão do usufruto judicial ficou claramente determinado pelo v. acórdão que o concedeu, que esse usufruto estava sendo imposto à moda de anticrese e, portanto, que poderia ser chamado usufruto anticrético, pois que de seu exercício seriam retirados frutos civis para satisfazer a parte credora, composta pela exeqüente original – Newco – e por Antonio Augusto e Maria Conceição, admitidos com a mesma garantia que aquela (...)

Portanto, preservados os relevantes motivos desses entendimentos e soluções, mas, diante da peculiaridade que vem desse recurso ser da credora principal, ou, daquela que é beneficiária da expectativa do resultado dessa penhora na ordem de cem por cento, enquanto que o antes decidido atendeu ao interesse de, até o momento, quinze por cento sobre o que se aprovar em favor da agravante, de rigor modificar esse contexto que é do processo.

Com efeito, o crédito dos antigos advogados da agravante e a que se emprestou idêntico procedimento e garantia, ainda não é, para o valor, líquido, certo e exigível. Decorre de sucumbência ainda subordinada a recurso, foi impugnado por todas as devedoras, e, divergindo dessa identidade de tratamento, registro que, nessa ocasião, na qualidade de revisor, proferi voto no julgamento da apelação apresentada contra a r. sentença (ap.413.943.4/4), acompanhando o Des. Ênio Zuliani, relator na proposta de redução do percentual inicial para aquele de cinco por cento sobre o valor atualizado da dívida, ressalvada ainda a parte destinada aos atuais advogados da agravante, oportunamente a ser estabelecida.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2006, 17h46

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