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Via da recuperação

Justiça determina fim da administração judicial da Bombril

A Justiça de São Paulo determinou que seja encerrada a administração judicial da Bombril. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar Agravo de Instrumento da empresa Newco Internacional contra a Bombril.

A turma considerou que a administração judicial já não faz sentido, uma vez que a Bombril já teve seu processo de recuperação judicial aprovado. Em seu despacho o relator, desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, lembra que a “a agravante pleiteia a decisão desse recurso (...) informando o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, a seu ver acarretando a suspensão de todas as ações e execuções contra si propostas”.

Pesou também na decisão supostas irregularidades cometidas pelo administrador judicial. “No caso, não afastando o administrador judicial que responde pelo usufruto das ações penhoradas em garantia do pagamento dessa dívida das agravadas, isto porque vem cometendo ilegalidades e abusos. Para tanto, noticia o não cumprimento do plano de administração judicial, desde a nomeação de diretoria até o fechamento de unidades e a celebração, com injustificada prorrogação, de um contrato de gestão que não é benéfico à empresa e que, assim, reflete de maneira negativa em seu capital, conseqüentemente no resgate seu crédito”, sustenta o relator.

Intervenção

A Bombril está sob administração judicial desde julho de 2003, quando a Justiça suspendeu o poder de controle da Círio Finanziaria e nomeou um administrador judicial para a companhia, com o usufruto judicial de 100% de suas ações ordinárias, devido a execução judicial movida pela Newco International.

A partir de 28 de julho de 2003, o administrador judicial passou a eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, no curso das assembléias gerais. Em março deste ano, foi nomeado um novo administrador judicial, Marcelo Rossi Nobre.

Leia o voto do desembargador Teixeira Leite:

ACÓRDÃO

Execução. Agravo interposto contra decisão que deferiu pedido de inclusão de crédito sucumbencial dos ex-patronos da agravante na execução, deferiu inclusão de assistente e indeferiu pedido de destituição do administrador judicial da devedora agravada.

1. Crédito principal que merece tratamento diferenciado com relação àquele de natureza sucumbencial, até porque a fixação da verba honorária não é definitiva.

2. Deferimento da assistência que deve ser mantido. Reflexos nas atividades da companhia, nos direitos dos demais acionistas e responsabilidade pessoal dos administradores. Aplicação do artigo 50 do Código de Processo Civil.

3. Credora que apresentou discordância em relação ao administrador judicial, que responde pelo usufruto das ações penhoradas em garantia do pagamento da dívida das agravadas. Administração judicial fixada até a venda das ações em leilão, o que não ocorreu.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2006, 17h46

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