Câmara discute PEC que amplia atribuições da Defensoria Pública

Autonomia administrativa e financeira e poder de iniciativa para propor projeto de lei. Essas são algumas das atribuições previstas para a Defensoria Pública da União e dos estados na Proposta de Emenda Constitucional 487/05, de autoria do deputado Roberto Freire (PPS-PE).

Nesta semana, uma comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC que amplia as atribuições da Defensoria Pública promove duas audiências públicas para discutir a proposta. A PEC prevê, ainda, que o defensor público geral da União possa ingressar com Ação Direita de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e também oficiar ao Superior Tribunal de Justiça.

Pela proposta, o governo federal fica impedido de editar qualquer medida provisória sobre a Defensoria Pública. Também está definido no texto que deverá ser aplicado aos defensores públicos os mesmos direitos e deveres, garantias e proibições que são aplicados hoje aos juízes e membros do Ministério Público. A PEC ainda tira a Defensoria Pública do Distrito Federal da competência da União e passa o governo do DF.

Segundo o assessor da liderança do PPS na Câmara dos Deputados, Fernando Mauro Junior, a iniciativa de projeto de lei pode melhorar consideravelmente a saúde das defensorias e seus assistidos porque os defensores poderão propor criação de cargos, o reajuste de salários, requisitar pessoal de apoio e infra-estrutura em geral. Hoje, os estados dependem do Executivo para conseguir qualquer implementação da Defensoria. Ele também chama atenção para o fato de que a PEC legitima a defesa de interesses individuais e coletivos pela Defensoria.

Proposta na mesa

O objetivo das audiências públicas desta semana é aperfeiçoar o texto da PEC e reunir mais informações. Na quarta-feira (21/6), entre os participantes da audiência, estará presente a professora de Ciência Política da Universidade de São Paulo Maria Tereza Sadek, a representante do Movimento de Luta pela Moradia de Volta Redonda, Maria de Lourdes Fonseca, e a coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Márcia Nina Bernardes.

Na audiência de quinta (22/6), estarão presentes o presidente da Anadep — Associação Nacional dos Defensores Públicos, Leopoldo Portela Junior, e o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini.

A PEC 487/05 já foi aprovada na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara. Agora está sendo avaliada pela comissão especial e depois deve seguir para o plenário da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado.

O presidente da Anadep, Leopoldo Portela Junior, ressalta que a mudanças proporcionadas pela PEC possibilitam que a Defensoria Pública se estruture melhor e preste com mais eficiência o seu serviço, o que vai refletir diretamente na vida do assistido. “Com a possibilidade de lutar por melhores salários manteremos mais servidores no cargo. Teremos também uma melhor estrutura que possibilite atender a contento a demanda da defensoria”, afirma.

Segundo estudos da Anadep, somente 42,3% das comarcas brasileiras têm cobertura da Defensoria Pública. O mesmo levantamento dá conta de que a relação de defensores públicos no Brasil é de um defensor para 100 mil habitantes. O número de juízes para esse mesmo universo de pessoas é de 7,7. O país tem aproximadamente 92 milhões de pessoas vivendo com dois salários mínimos, os potenciais assistidos pela Defensoria. Para Portela Junior, o ideal seria um defensor para cada juiz no país.