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Homogeneização de normas

CNJ define regras para a substituição de juízes licenciados

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na segunda-feira (19/6) a Resolução 17, que fixa as regras para a escolha de juízes para substituir membros dos tribunais em casos de licença ou férias. De acordo com o texto aprovado, as substituições devem ser decididas pela maioria absoluta dos integrantes do tribunal, com a adoção de critérios objetivos que assegurem a impessoalidade da escolha.

O relator da resolução, conselheiro Eduardo Lorenzoni, pesquisou os critérios para a substituição em 58 tribunais de todo o país, detectando regras bastante heterogêneas. O levantamento — feito em 27 Tribunais de Justiça, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cinco Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho — mostrou que, atualmente, a substituição é feita com base em critérios que variam desde a antiguidade até sorteio e indicação.

“Há uma diversidade enorme de critérios para a substituição de membros nos tribunais. Agora, com a publicação da Resolução 17, serão adotados critérios objetivos, que assegurem a impessoalidade, evocada pelo artigo 37 da Constituição Federal. O texto da Constituição diz que o princípio da impessoalidade direciona-se a todos os Poderes do Estado, inclusive o Poder Judiciário”, afirmou Lorenzoni.

Cada tribunal terá autonomia para adequar seu regimento interno às disposições da Resolução 17, sem fugir à definição de critérios objetivos. No prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da resolução, os tribunais devem encaminhar ao CNJ as alterações que forem feitas. A resolução deve ser publicada na próxima quinta-feira (22/6).




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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2006, 20h26

Comentários de leitores

2 comentários

O CNJ regulou, em boa ora, o que era feito da f...

Inácio Henrique (Serventuário)

O CNJ regulou, em boa ora, o que era feito da forma mais conveniente para cada um dos tribunais. Penso que deve ser levado em consideração o fato de se ter em um tribunal um juiz que não possua uma linha de raciocínio ou mesmo que queira fazer modificações no quadro funcional do gabinete onde estará exercendo a substituição, ou seja, é bom que se limite, também a atuação, em sede administrativa, para que não sejam interrompidas as atividades rotineiras no âmbito do gabinete que se vai substituir. Outra possibilidade é que seja organizada, no início do ano, uma lista prévia com a relação dos nomes dos juizes que exercerão as funções nos tribunais, sendo que tal lista poderia ter os nomes compostos por indicação dos Juizes dos Tribunais assim como pelos próprios juizes que pretendessem exercer essas atividades. Existe, ainda, a escolha através da indicação de três nomes pelo juiz do tribunal, sendo a lista apresentada ao colegiado para aprovação de um dos nomes. Para todas as propostas fica a sugestão de que a escolha seja feita no início do ano, junto com a programação de férias anuais, não podemos esquecer que o afastamento do titular pode ser decorrente de vários fatores, e que, em caso de qualquer afastamento de urgência bastaria a secretaria do tribunal entrar em contato com o juiz que vai substituir, a fim de que as atividades nos tribunais não tenham interrupção.

Eles estão avançando celeremente. Sem investid...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Eles estão avançando celeremente. Sem investidura que lhes dê poderes de decisão, como mera atribuição fiscalizadora provocada, sob a forçada e inadequada invocação de dispositivo constitucional, ferem, agora, a própria independência orgânica dos Tribunais Estaduais e, vendo excessos numa diversidade absolutamente natural e até pretendida, elegem, arbitrariamente, um modelo que entendem ideal. Mais um pouco e avançarão sobre as áreas do livre convencimento, da independência e do arbítrio que integram a essência da judicatura.

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