Consultor Jurídico

OAB X MP

Briga da OAB o com MP deixa vaga de juiz aberta há cinco anos

Cabe ao Ministério Público Estadual ou à seccional fluminense da OAB apresentar a lista sêxtupla para a 11ª vaga de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), originária do quinto constitucional? A questão está pendente há mais de cinco anos e hoje está nas mãos do Tribunal Superior do Trabalho.

O presidente da OAB-RJ, Octávio Brandão Gomes, pede ao TST uma definição urgente. Para ele, a indefinição prejudica não só a entidade, mas toda a cidadania. “Trata-se de um exemplo cristalino da morosidade da Justiça.”

A vaga foi aberta em 2001, com a aposentadoria do juiz Luiz Carlos de Brito, oriundo da OAB. Em 2003, a ANPT — Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho apresentou requerimento ao então presidente do TRT fluminense, sustentando que a vez de preencher a vaga era do MP. Pedia que a lista sêxtupla apresentada pela OAB não fosse levada à votação.

O TRT indeferiu o requerimento porque o presidente do tribunal entendeu que o preenchimento da vaga deveria ser feito pela Ordem. A ANPT recorreu ao Órgão Especial do TRT e conseguiu uma liminar, até o julgamento do mérito da questão.

Em 2005, a OAB recorreu, questionando a legitimidade da ANPT para atuar no caso específico e sustentou que a vez de preencher a vaga seria da advocacia, porque os três últimos juízes originários do quinto constitucional a assumirem os cargos foram oriundos do MP. O Órgão Especial do tribunal negou provimento aos pedidos da OAB fluminense, que apresentou Recurso Ordinário, desta vez ao Tribunal Superior do Trabalho.

No TST, a OAB-RJ pediu que a vaga fosse concedida aos advogados e sustentou que, “desde 8 de novembro de 1994, a classe dos advogados não tem sequer um representante nomeado”. O recurso foi encaminhado do TST para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão instalado depois da aprovação da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45). O conselho foi criado para a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Ao examinar o recurso, o conselho entendeu que a discussão não tem cunho administrativo, portanto não é sua a competência para decidir. Desde então, o recurso não teve andamento.

Quinto constitucional

O quinto constitucional está previsto no artigo 94 da Constituição, que destinou 20% das vagas existentes nos Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho a advogados e membros do Ministério Público.

Quando o número de vagas destinadas ao quinto constitucional for ímpar, o preenchimento deve ser alternado, uma vez para os advogados e outra para o Ministério Público.

A escolha dos candidatos à vaga se dá por meio de uma lista, composta por seis candidatos, a lista sêxtupla. A lista é encaminhada ao tribunal detentor da vaga, que a transforma em uma lista tríplice. O nome dos três candidatos é enviado ao presidente da República, que define quem assumirá, de fato, a vaga.

Processo: CSJT 109/2005




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2006, 13h48

Comentários de leitores

3 comentários

A única forma de acesso ao serviço público é po...

Robson Brum (Outros)

A única forma de acesso ao serviço público é por concurso, portanto, é uma aberração o quinto colocado na constituição, pois, de constitucional não tem nada, sendo sequer da advocacia e sim da OAB. Servindo essa "prerrogativa", apenas, para a politicagem, as negociatas e favorecimento pessoaal dos donos do conselho classista. Fim do quinto (IN)constitucional!

Não vejo grande vantagem. Em São Paulo, desde 1...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Não vejo grande vantagem. Em São Paulo, desde 1937 que a OAB-sp. não se interessa pelo Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça Militar do Estado. acdinamarco@adv.oabsp.org.br

É melhor demorar em casos como estes do que em ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

É melhor demorar em casos como estes do que em processos trabalhistas de pessoas humildes, que muitas vezes ficam mais de 7 anos no TST. Quem dera que a demora fosse apenas em casos como estes. Algum juiz de carreira deve estar ocupando, enquanto isto, a vaga em aberto, ganhando uma verbinha a mais. Para o jurisdicionado, não faz muita diferença. É claro que tanto o MPT e a OAB querem esse cargo para si, poder é poder... Sou a favor da eleição direta dos advogados para o quinto constitucional, caso contrário, por mim ele poderia acabar.

Comentários encerrados em 28/06/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.