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Suspensa construção de presídio em área de preservação

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Caracterizado o risco de perecimento do vindicado no aguardo da solução definitiva, diante da questão envolver interesse público, patenteado no fato de o licenciamento simplificado para as construções que foi expedido não ter considerado o potencial da Reserva Particular do Patrimônio Natural, com risco de poluição do Rio Feio, um dos poucos rios ainda preservados nesta unidade da federação, pelo risco de prejuízo à saúde pública, e em razão de a obra estar inserida na área de entorno da Área de Preservação de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Batalha (Lei Estadual nº 10.773/2001).

Da mesma forma, compreendo bem sinalizados os requisitos imprescindíveis ao acolhimento da liminar no que toca ao pedido de suspensão do processo simplificado de licenciamento ambiental para a construção das Penitenciárias no Município de Presidente Alves/SP – Km 02 da estrada municipal PSA 368 -, até que ocorra a apresentação do estudo de impacto ambiental, como exigido pelo art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição, que impõe ao Poder Público dever de exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Creio que as obras das penitenciárias em Presidente Alves/SP bem se amoldam à previsão contida na atividade prevista no Anexo I da Resolução 237, de 19.12.1997 do CONAMA - editada de acordo com o previsto no art. 10 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) -, na hipótese assim identificada: “Serviços de utilidade – tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas” . Imperiosa, pois, a realização de estudo de impacto ambiental para o início dos trabalhos para a construção das Penitenciárias (art. 8º, inciso I, Resolução CONAMA 237/1997).

Na espécie, dado que a área está no entorno da Área de Preservação de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Batalha - Lei Estadual nº 10.773/2001 -, e a construção será realizada a oitocentos metros do início do corredor da fauna da RPPN “Trilha dos Corados-FB”, deve ser realizado prévio estudo de impacto ambiental, sob pena de violação aos princípios da precaução e prevenção previstos na Declaração do Meio Ambiente (ONU-Estocolmo/1972), e no art. 225 da Constituição. Como assinala Cristiane Derani :

“Precaução é cuidado (in dúbio pro securitate). O princípio da precaução está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também da sustentabilidade ambiental das atividades humanas. Este princípio é a tradução da busca da proteção da existência humana, seja pela proteção de seu ambiente como pelo asseguramento da integridade da vida humana. A partir dessa premissa, deve-se também considerar não só o risco iminente de uma determinada atividade como também os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos, os quais nossa compreensão e o atual estágio de desenvolvimento da ciência jamais conseguem captar em toda densidade.”

Para afastar as alegações atinentes a urgência da realização das obras, diante da a necessidade de criação de vagas no sistema penitenciário, o que legitimaria a realização das obras independentemente da prévia elaboração do estudo de impacto ambiental, são os bem lançados argumentos do Ministério Público Federal que reproduzo:

“O Poder Público é, pois, o primeiro a ter de atuar para garantir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não tem ele a discricionariedade, mas sim o dever. E onde há dever, não há falar em discricionariedade. E justamente aquele que tem o dever de zelar pelo meio ambiente é o mesmo que agora polui, que degrada...

E nem se argumente a respeito da necessidade da atividade ora poluente. O projeto e licitação para instalação das penitenciárias não foram sequer precedidos de algum estudo ambiental mais elaborado – mas apenas de mero estudo simplificado e que não considerou a RPPN – apesar de sua potencialidade poluidora. Se alguns anos atrás o lema dos governantes era construir estradas, certamente hoje foi substituído por construir presídios, de preferência distante da capital do Estado, região onde está concentrado grande número de eleitores e de onde provém a maioria das condenações. Não está preocupado o Governo do Estado com os problemas ambientais que a quase totalidade dos presídios vêm causando, nem tampouco com o agravamento dos problemas sociais que acarreta àquelas comunidades ‘premiadas’ com a escolha democrática do Poder Público. Nem mesmo a geração de empregos apresenta-se como uma boa justificativa, isso porque o quadro de funcionários é provido mediante concurso público, não havendo nenhuma ‘garantia’ de que os desempregados da localidade enfim serão empregados. O que se vem notando no Estado de São Paulo, com a construção de presídios, alas de progressão, centros de reabilitação etc, é a poluição das águas e a degradação do meio ambiente em geral, o agravamento dos problemas sociais (é muito comum a família dos presos transferirem sua residência para próximo destes) e, inquestionavelmente, o aumento da criminalidade, em especial a organizada e a violenta. Tudo isso se opõe ao interesse maior, que é o interesse geral da coletividade.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2006, 21h04

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