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Suspensa construção de presídio em área de preservação

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A Secretaria de estado do Meio Ambiente de São Paulo só poderá conceder licenças ambientais para a construção de penitenciárias em Presidente Alves, interior de São Paulo, depois do devido estudo de impacto ambiental. A determinação é do juiz Roberto Lemos da 1ª Vara Federal de Bauru (SP).

O juiz determinou, ainda, que a União suspenda o repasse de verbas para a construção dos presídios. O juiz fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A liminar foi concedida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Ibama e o estado de São Paulo.

“O estado tem limites para agir. Não se pode admitir que o Poder Público tenha o direito de impor à comunidade os efeitos negativos de uma atividade sua, sem manifestar preocupação alguma em ao menos minimizar esses reflexos negativos, sejam eles de qualquer natureza, em especial os ambientais, objeto da presente ação”, argumentou o MPF em seu pedido para suspender a construção até que fosse emitida licença ambiental.

Uma vez que a área a ser construída está nas redondezas da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Batalha, Roberto Lemos entendeu que deve ser feito estudo prévio de impacto ambiental, “sob pena de violação aos princípios da precaução e prevenção previstos na Declaração do Meio Ambiente (ONU-Estocolmo/1972), e no art. 225 da Constituição”.

Leia a liminar

Autos nº 2006.61.08.003485-0

1ª Vara Justiça Federal Bauru/SP

Vistos.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe a presente ação civil pública contra UNIÃO FEDERAL, IBAMA–INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando medida liminar que assegure a suspensão do processo simplificado de licenciamento ambiental para construção de duas penitenciárias no Município de Presidente Alves/SP (Km 02 da estrada municipal PSA 368), até que seja realizado estudo de impacto ambiental, bem como para que sejam adotadas as medidas necessárias para o reconhecimento e/ou criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural “Trilha dos Coroados”, objeto do processo administrativo instaurado no IBAMA sob nº 02027.017419/02-91.

Em suma, o autor alega ter recebido representação formulada por Fernando José Ramos Borges, que noticiou ter requerido ao IBAMA o reconhecimento de parte de sua propriedade rural como Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN, recebendo o pedido o nº 02027.017419/02-91, e a denominação “Trilha dos Corados-FB”. Realizada vistoria técnica, em novembro de 2002 foi emitido parecer recomendando o reconhecimento da RPPN, e no mês de janeiro de 2003 foi expedido parecer jurídico onde recomendada a efetivação da unidade de conservação “Trilha dos Coroados-FB”.

Concluído o processo administrativo, em maio de 2003, o autor da representação atendeu novas exigências do IBAMA, realizando a entrega de plantas topográficas com as áreas destinadas à RPPN, satisfazendo, assim, todas as exigências para a formalização e a publicação do ato de reconhecimento da RPPN, o que deveria ocorrer no prazo de sessenta dias, como estatuído no Decreto nº 1922/1996. No entanto, após dois anos o IBAMA exigiu a apresentação de toda a documentação antes fornecida, em razão do extravio do jogo de plantas topográficas, o que foi atendido.

Em outubro de 2005 foi emitido parecer pela Procuradoria do IBAMA onde indicada a necessidade de apresentação da juntada da cadeia dominial cinqüentenária, e de georreferenciamento total das propriedades onde inserida a RPPN, o que somente se tornou obrigatório com a edição da Instrução Normativa-IBAMA nº 62/2005 (editada com base no Decreto nº 1922/1996 e na Lei nº 10.267/2001), e não obstante o pedido de reconhecimento da RPPN já estivesse concluído desde 08 de maio de 2003.

Além dos percalços mencionados, o representante deu conta de a fauna e a flora da “Trilha Corados-FB” estarem ameaçadas pela construção de duas penitenciárias para o abrigo de 1.600 reeducandos, que serão erigidas a oitocentos metros de distância do início do corredor de fauna da “Trilha Coroados-FB”, com lançamento de esgoto da população carcerária no Rio Feio, com nascente e cabeceira localizados no interior da “Trilha Coroados-FB” (edital publicado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado em 17.02.2005).

O autor da representação descreveu, também, que já foi feito anúncio do início dos trabalhos de terraplanagem no local onde serão construídas as penitenciárias, muito embora esteja em vigor liminar deferida pelo Juízo da Comarca de Pirajuí/SP nos autos da ação popular nº 916/95. Essa decisão determinou ao Município de Presidente Alves/SP a suspensão de qualquer ato tendente a formalização de negócio de compra e venda do imóvel onde serão realizadas as construções, e a suspensão de quaisquer atos ou obras dirigidos a construção das Penitenciárias ou institutos similares em área do imóvel objeto da matrícula 996 do CRI local (fls. 61/62).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2006, 21h04

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