Parte só não paga custas se provar situação de pobreza

Quando a parte declara que não tem condições financeiras para pagar o custo da ação, deve apresentar documentos que comprovem a situação de pobreza. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que negou provimento ao processo de um ex-funcionário da Construtora Better que pretendia acionar a empresa, sem pagar as custas da ação.

A ação trabalhista não foi acolhida pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo. Por isso, o ex-funcionário recorreu ao TRT. A sua defesa alegou que o pedido foi injustamente indeferido e que ele tem direito à isenção do pagamento das custas por não ter condições de pagar.

Em sua decisão, a juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso observou que, em nenhum momento, a declaração de pobreza foi apresentada e que a procuração juntada não permitia ao advogado representar o empregado nesta situação. “A simples menção do estado de pobreza na petição inicial é insuficiente porque não cumpre o comando legal, mormente quando o instrumento de mandato sequer outorga poderes para tanto.”

A juíza lembrou que a assistência judiciária gratuita é restrita aos que recebem até dois salários mínimos ou que prestem declaração de pobreza, conforme previsto na CLT.

Processo: 00814.1999.048.02.00-7