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Eletrosul pede ao TSE para divulgar campanha contra queimadas

A Eletrosul — Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral autorização para veicular, em junho e julho deste ano, campanha publicitária contra queimadas nas proximidades de linhas de transmissão e subestações de energia em todo o Brasil. O requerimento foi formulado por meio da Subsecretaria de Comunicação Institucional da Presidência da República.

A Eletrosul faz campanha contra queimadas há 11 anos, conforme assegura o documento protocolado no TSE. Para instruir o pedido, a empresa anexou textos de spots, jingles, outdoors, cartazes, calendários e folhetos que compõem a campanha publicitária.

O pedido de autorização foi encaminhado ao tribunal com fundamento no artigo 73, inciso VI, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e no inciso VI, do artigo 36 da Resolução 22.158/06 do TSE, que proíbem aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem as eleições, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

O parágrafo 6º do mesmo artigo 36 estabelece que as exceções às condutas vedadas — como autorização de publicidade institucional — serão analisadas pelo presidente do TSE, quando se tratar de órgão ou entidade federal.

PET 1.894




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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2006, 7h00

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