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Carrefour é condenado por descaso na hora de trocar produto

Irresignada, a requerida apelou (fls. 33-36). Apontou a decadência do direito de reclamar por vício oculto no produto, nos moldes do artigo 26, II, § 3, do Código de Defesa do Consumidor. Disse não ser caso de dano moral, insurgindo-se também contra o valor fixado. Postulou a reforma da sentença, com a improcedência do pedido, ou a redução do valor da indenização.

Com as contra-razões (fls. 42-46), subiram os autos a este Tribunal, e vieram a mim conclusos, por redistribuição, em 09.03.2006 (fl. 51, verso).

É o relatório.

VOTOS

DESA. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas.

Trata-se de ação cominatória cumulada com ação de indenização baseada no fornecimento de produto defeituoso ao consumidor, cujos pedidos são a substituição do bem defeituoso por outro da mesma espécie e em perfeitas condições e o recebimento de indenização por danos materiais e morais.

Julgada procedente em parte a demanda em primeiro grau, a insurgência da requerida, em sede recursal, traz à baila tão-somente dois tópicos, quais sejam, a decadência do artigo 26, II, § 3°, do microssistema consumerista, e a não configuração de dano moral, bem como sua quantificação. Esta é a delimitação, assim, da matéria devolvida ao exame desta Corte.

Já adianto que não assiste razão à ré quando alega tenha se operado a decadência, nem quando aponta a não configuração de dano moral.

Vejamos.

Com efeito, nos moldes do artigo 26, II, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis e, ainda, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

É causa obstativa de tal prazo, conforme jurisprudência assente, a reclamação formulada ao fornecedor, até a resposta negativa correspondente.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a decadência do direito do consumidor se não transcorreram 90 dias entre a constatação do último vício verificado no produto e a data da propositura da ação. Exegese do art. 26, parágrafo 3º, do CDC. A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos obsta o prazo decadencial, até a resposta negativa correspondente, nos termos do art. 26, parágrafo 2º, inciso I, do CDC. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70006466817, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 03/06/2003)

COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR O VÍCIO. ARTS. 445 DO CC E 26 DO CDC. (...) O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que a decadência ocorre em noventa dias em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Prazo que, em se tratando de vício oculto, inicia-se com o conhecimento do defeito. O autor adquiriu o veículo em novembro de 2002, sendo que, conforme alega, desde o início apresentou problemas no motor, de tal sorte que ainda em 2002 iniciou-se a fluência do prazo para a reclamação do vício no produto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011846847, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/06/2005)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DECADÊNCIA DESACOLHIDAS. DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. VERBA HONORÁRIA INALTERADA. (...) 2. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º, do CDC). (...) (Apelação Cível Nº 70009323411, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/02/2005)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NOVO QUE, NOVE MESES APÓS, APRESENTA RUÍDO QUANDO DO USO DA QUARTA MARCHA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO MESMO COM A TROCA DA CAIXA DE CÂMBIO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO, DE IGUAL MARCA E MODELO, NOVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO §4° DO ARTIGO 20 DO CPC, POIS A SENTENÇA MANDAMENTAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONDENAÇÃO CONTIDO NO §3º DO MESMO ARTIGO.

1. Decadência. Art. 26, parágrafo 3º do CDC. Não há falar em decadência, primeiro porque há comprovação documental de reclamações do autor perante a ré, o que é causa obstativa, e segundo porque, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial só tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito, o que, na espécie, se deu aproximadamente nove meses após a aquisição do veículo e menos de doze do aforamento desta ação. Além disso, expiração do prazo de garantia do veículo não implica em decadência do direito do adquirente de reclamar de vício existente no bem. (...)

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo plenamente com o Senhor Paulo. Eu sou ...

Marta (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente com o Senhor Paulo. Eu sou uma profunda admiradora da França e de todas as suas lojas, mas a rede Carrefour no Brasil, definitivamente, é um desastre sem igual. Que atendimento lastimável, que descaso, que má vontade...Parece que os funcionários não gostam de vender, falta treinamento. Parabéns Extra, lá sim o atendimento é de primeira qualidade.

Carrefour, sempre Carrefour. Meus problemas ...

Paulo (Outros - Civil)

Carrefour, sempre Carrefour. Meus problemas com essa empresa eu resolvi de uma forma bem simples: nuca mais botei meus pés numa loja da rede Carrefour. E não me arrependi disso, passei a comprar no Extra que, por ser 100% brasileira, atende seus clientes com muito melhor qualidade. Carrefour bom é Carrefour na França.

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