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Caso Richthofen

É ilegal captar conversa entre cliente e advogado, diz MPF

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3. Às fls. 38, o Ministro Relator determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

É o que há para relatar.

4. Preliminarmente, cumpre salientar que, via de regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ. Contudo, em casos excepcionais de flagrante ilegalidade admite-se a utilização do remédio heróico para afastar o constrangimento ilegal, como se vê dos seguintes julgados dessa E. Corte Superior:

CRIMINAL. HC. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I – Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, sob pena de indevida supressão de instância.

II – Hipótese na qual não restou evidenciada a estreita exceptio, na medida em que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado no fato dos pacientes residirem em região fronteiriça, revelando a necessidade da custódia como garantia da aplicação da lei penal, em atenção ao art. 312 da Lei Processual Adjetiva e respaldo na jurisprudência desta Corte.

III – Ordem não conhecida.

(HC 54947/MS; HABEAS CORPUS 2006/0035968-3; Relator: Ministro GILSON DIPP (1111); Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 18/04/2006; Data da Publicação/Fonte: DJ 08/05/2006, p. 267)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. PATOLOGIA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A VIDA EXTRA-UTERINA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GESTAÇÃO NO TERMO FINAL PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO. ORDEM PREJUDICADA.

1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça à constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem a autorização judicial.

2. Consoante entendimento desta Corte, é admitida a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ quando presente flagrante ilegalidade.

3. Não há como desconsiderar a preocupação do legislador ordinário com a proteção e a preservação da vida e da saúde psicológica da mulher ao tratar do aborto no Código Penal, mesmo que em detrimento da vida de um feto saudável, potencialmente capaz de transformar-se numa pessoa (CP, art. 128, incs. I e II), o que impõe reflexões com os olhos voltados para a Constituição Federal, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana.

4. Havendo diagnóstico médico definitivo atestando a inviabilidade de vida após o período normal de gestação, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma vez que amorte do feto é inevitável, em decorrência da própria patologia.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2006, 12h09

Comentários de leitores

1 comentário

é por brincadeiras desse tipo que o povão não d...

Celsopin (Economista)

é por brincadeiras desse tipo que o povão não dá a maior credibiliade a justiça... os dois deram entrevista para a tv; conversaram com o microfone e em frente a uma câmera; e agora alegam que foi "captado ilegalmente".

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