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Caso Richthofen

É ilegal captar conversa entre cliente e advogado, diz MPF

Por 

HABEAS CORPUS Nº 59967/SP

IMPETRANTE : MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN (PRESA)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES – SEXTA TURMA

Recebido no gabinete em 08/06/06.

HABEAS CORPUS. Via de regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que denega liminar em outro writ, salvo casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Gravação clandestina de conversa privada entre cliente e seu advogado. Estatuto da Advocacia. Direito à comunicação. Sigilo profissional. Corolário da ampla defesa, constitucionalmente garantida. Ilicitude.

Parecer pela concessão da ordem, determinando-se o desentranhamento da fita de gravação dos autos da ação penal.

Trata-se de habeas corpus contra decisão proferida pelo Desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a liminar pleiteada no HC n.º 971.732.3/8-00, impetrado em favor de SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, objetivando seja retirada dos autos da ação penal a fita de gravação do programa “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão, considerada pelos impetrantes prova ilícita.

2. Sustenta a defesa que o constrangimento ilegal é manifesto, a autorizar o conhecimento do presente mandamus, impetrado contra indeferimento de liminar, pois foi gravada de forma clandestina a conversa privada entre a paciente e seu advogado, destacando-se da impetração:

O artigo 6º da Lei Federal 8.906/94 garante a impossibilidade da interceptação das comunicações do advogado e o artigo 7º, inciso II, garante ser indevassável a conversa entre advogado e cliente, sendo esta acobertada pelo sigilo, pelo caráter reservado e pessoal.

Ora, a ilicitude da prova conseguida pela interceptação espúria da conversa havida entre o defensor e sua cliente, é patente e irrespondível, constituindo-se em prova ilícita.

A Carta Política de 88 determina a impossibilidade da utilização da prova ilícita em qualquer procedimento, quer judicial ou extrajudicial, sob pena de se ferir de morte o devido processo legal.

(...)

Flagrante a vulneração às normas constitucionais e infraconstitucionais com a manutenção da prova ilícita nos autos principais, assim como, inquestionável o constrangimento ilegal imposto pelo indeferimento da liminar diante de gritante situação de violência contra a Paciente, revertendo esse somatório em prejuízos irreversíveis à sua defesa no julgamento perante o 1º Tribunal do Júri de São Paulo, neste momento em pleno andamento.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2006, 12h09

Comentários de leitores

1 comentário

é por brincadeiras desse tipo que o povão não d...

Celsopin (Economista)

é por brincadeiras desse tipo que o povão não dá a maior credibiliade a justiça... os dois deram entrevista para a tv; conversaram com o microfone e em frente a uma câmera; e agora alegam que foi "captado ilegalmente".

Comentários encerrados em 21/06/2006.
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