Consultor Jurídico

Atividade de risco

Trabalhar em local com risco de incêndio garante adicional

Mesmo que a atividade do trabalhador não seja considerada perigosa pelas normas trabalhistas, empregador não está livre de pagar adicional de periculosidade. O entendimento é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). Os juízes condenaram a Volkswagen a pagar o adicional para um ex-empregado. Cabe recurso.

A ação foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. O ex-empregado alegou que teria direito ao acréscimo do salário porque trabalhava em ambiente perigoso, em contato com produtos inflamáveis. Como a primeira instância negou o pedido, o trabalhador recorreu ao TRT de Campinas.

A 5ª Câmara acolheu o pedido. De acordo com os juízes, laudos periciais comprovaram que apesar de um eficiente sistema de ventilação no ambiente de trabalho, havia grande quantidade de solvente, o que poderia causar um incêndio. A própria empresa reconheceu a possibilidade do acidente, tanto que mantém cartazes de alerta no local.

“A própria empresa reconhece a possibilidade do acidente, tanto que mantém os cartazes de alerta. O ambiente de trabalho continua sendo um local com grandes riscos de incêndio, pois os equipamentos apenas amenizam o perigo, mas não o eliminam”, fundamentou o relator, juiz Alberto da Motta Peixoto Giordani.

Para o relator, embora as atividades do funcionário não sejam consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho, o campo da segurança e medicina do trabalho deve sempre e cada vez mais avançar em busca da proteção da saúde do trabalhador. “Por isso que a Constituição Federal prevê em seu artigo 7º que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, esclareceu o relator.

Os juízes deram provimento ao recurso do empregado, condenando a Volks a pagar o adicional de periculosidade, com reflexos no 13º salário, férias, aviso prévio e fundo de garantia, valor estipulado em R$ 25 mil. Além disso, a empresa também foi condenada a pagar a perícia feita no processo. A decisão foi unânime.

00319-2004-009-15-00-2

Leia integra do decisão

PROCESSO 00319-2004-009-15-00-2

RO - RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:JOSELITO CORREIA

RECORRIDA:VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

ORIGEM:1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUIZ:WILSON POCIDONIO DA SILVA

SENTENÇA: F.484/92 (PROCEDENTE EM PARTE)

RECURSO: F.493/7 (RECLAMADA)

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO SENDO DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE MESMO ASSIM. Não será pela simples ausência de enquadramento de determinada atividade, por parte da autoridade responsável, como sendo de periculosidade, que não se poderá reconhecer a existência de trabalho em condições de periculosidade, deferindo-se ao obreiro o respeitante adicional, tendo por fundamento o quanto disposto nos artigos 3O, III e IV, e 7º, XXII, da CF/88. Tal como certos catequistas, que não se separam jamais dos textos sagrados e de seus ensinamentos, deve o aplicador da lei ter sempre em mente –e sob as vistas, e sob as mãos- o texto constitucional.

Vistos

Da r. sentença que julgou procedente em parte a ação recorre o reclamante quanto ao adicional de periculosidade e no tocante aos reflexos sobre DSR’s.

Contra-razões a f.500/12.

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; o documento de f.513/7 será examinado enquanto mero subsídio.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Sr. Perito, a despeito de constatar e reconhecer a presença da quantidade do solvente “thiner”, 30 litros, ser inferior ao limite de tolerância fixado na Portaria n. 3.214/78 – NR 16, 200 litros, observou que no interior da cabine de pintura ”surface” havia outros elementos propícios à combustão, anotando que a própria tinta utilizada é um líquido inflamável:

“R1 – Este perito não concorda, pois a conclusão pela periculosidade não ocorreu apenas pela existência de 30 (trinta) litros de thiner no interior da cabine surface. Ocorre que conforme já analisado, justificado e descrito nos ítens 3.0 e 6.0 do laudo de periculosidade às fls. 438 dos autos, no interior da cabine de pintura Surface existe grande potencial de risco de incêndio devido as características físico-químicas dos produtos utilizados e do processo de utilização de tintas (aplicação com pistolas pneumáticas) diluídas em solventes orgânicos altamente inflamáveis com o solvesso 100 cujo ponto de fulgor é de 40ºC e a própria tinta primer é um líquido inflamável.”, f.461.

Na resposta ao quesito suplementar n. 06, o Sr. Vistor foi enfático:

“R6 – Excelência, ao entender deste perito, embora o Legislador realmente não tenha citado o termo cabine de pintura Surface para efeitos de periculosidade, existia na atividade do reclamante, exposição em área de risco por inflamáveis líquidos”, f.462.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2006, 16h23

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