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Nota promissória

CNJ age como se toda resolução sua fosse constitucional

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Ainda que se concorde que possa haver tribunais estaduais que pratiquem abusos administrativos, a rigor de um ordenamento político constitucional que pretenda ser reconhecido como democrático, esses abusos jamais poderiam ser objeto de resoluções administrativas genéricas como as expedidas pelo CNJ.

Deveria o CNJ, se quisesse conquistar alguma simpatia dos tribunais estaduais, agir por meio do devido procedimento administrativo correcional disciplinar legalmente instaurado contra os agentes públicos desertores da legalidade e moralidade administrativa permitindo, primeiro, que o acusado se defenda e, em segundo lugar, evitando o desgaste injusto e indevido da função jurisdicional de segundo grau perante a opinião pública.

Entretanto, não o é que tem feito o CNJ com suas resoluções administrativas que desbordam o âmbito restrito e constitucional de sua natureza jurídica. Por meio desse instrumento administrativo, o CNJ vem agindo livre e autoritariamente como se as duas decisões do STF que lhe garantiram o funcionamento e autoridade para expedir resoluções fossem consideradas como uma nota promissória assinada em branco. Em outras palavras, como se toda resolução expedida pelo órgão goze da presunção absoluta de constitucionalidade. É o mesmo que dizer que o CNJ se tornou o único poder isento de qualquer controle de constitucionalidade e legalidade de seus atos.

Evidentemente o ex-ministro do STF e ex-presidente do CNJ, Nelson Jobim, político que sempre foi e político daqueles que só pensam em mandar, foi o grande executor desse trágico exercício de poder do CNJ, a ponto de os membros do conselho, de regra, decidirem quase sempre de forma unânime, deixando a viva sensação de que seus membros agem levados por um único compromisso ideológico, qual seja a de unificar definitivamente as administrações dos tribunais estaduais.

Exatamente com esse vezo autoritário é que veio a última Resolução 16, para regular as eleições internas nos tribunais estaduais, isso depois de 13 desembargadores de São Paulo que, com assento privativo no chamado Órgão Especial, sentirem-se ameaçados com a possibilidade de vir a ser aplicado o artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal que determina que a existência de um Órgão Especial dentro de um tribunal dependa, em primeiro lugar, de delegação do tribunal pleno que, no caso de São Paulo, é constituído por 360 desembargadores e, em segundo lugar, da exata discriminação da competência desse mesmo Órgão especial caso ele venha a ter existência.

Para o leigo, é de todo necessário que ele entenda que o atual Órgão Especial do TJ-SP é formado por 25 desembargadores mais antigos e a estes compete a função maior de decidir questões administrativas internas e jurisdicionais em última instância estadual.

Acontece que esse sistema oligárquico foi extinto pela regra emendada do artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece que o governo do tribunal compete ao tribunal pleno. E nem seria possível que não fosse dessa forma, posto que o órgão público político Tribunal de Justiça se constitui e se materializa a partir do colegiado dos desembargadores que o vivifica por meio de suas ações funcionais e jurisdicionais, não havendo muito mais o que dizer da disposição constitucional contida no supra referido preceito.

Os 13 desembargadores que integram o atual Órgão Especial do TJ-SP, por assim não pensarem, obtiveram do CNJ, de imediato, decisão liminar, como se fosse o CNJ, um órgão jurisdicional, suspendendo as eleições para o órgão especial em todos os tribunais do país e 30 dias depois regulando, por meio da Resolução 16, as eleições nos tribunais, resolução esta que é praticamente um espelho do que disseram e pediram os 13 desembargadores.

Enfim, a Resolução 16 mais não fez do que consolidar o governo oligárquico do órgão público Tribunal de Justiça, deixando de lado, talvez propositadamente as duas fundamentais questões acima postas pelo citado artigo 93, XI, da Constituição Federal: (1) A maioria dos 360 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo concorda que haja um Órgão Especial composto por apenas 25 desembargadores, (2) com competência privativa para decidir questões administrativas e jurisdicionais, ainda que aquelas possam tratar de interesses coletivos de todos os desembargadores ou de ações que digam respeito ao interesse do próprio Estado? É esta a luta surda que se trava nos tribunais estaduais do país.

O governo da maioria ou o continuísmo do governo oligárquico que está aí desde quando instalada a jurisdição de segundo grau no estado e que sobreviveu incólume a Reforma do Judiciário de 1977?

Para esconder essas duas premissas constitucionais inarredáveis, foram elaboradas mirabolantes justificativas jurídicas com o intuito de sustentar o continuísmo.




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 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2006, 18h21

Comentários de leitores

6 comentários

Parabéns ao nobre colega Augusto, sempre indepe...

garisio (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Parabéns ao nobre colega Augusto, sempre independente e verdadeiro.

Excelente matéria. Coragem e inteligência, qua...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Excelente matéria. Coragem e inteligência, quando unidas, resultam em sucesso de forma e fundo. Só pela definição emprestada ao ex-ministro Jobim o artigo já merece moldura. Entendo, salvo o juízo dos mais habilitados, que o CNJ não está investido de poder jurisdicional e tem composição meramente política, pois seus membros são o resultado de uma opção unilateral. De qualquer forma, ainda não disse a que veio.

SIMPATIA FOI TERRÍVEL.... contaminou qualquer b...

Abaete (Advogado Associado a Escritório)

SIMPATIA FOI TERRÍVEL.... contaminou qualquer boa intenção que o artigo tivesse...

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