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Honorários advocatícios

Resistência ao honorário advocatício deve ser derrubada

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Tendo em vista as barbaridades que os advogados vêm sofrendo com relação aos honorários de sucumbência, a Fadesp —Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo encaminhou para vários parlamentares anteprojeto de lei visando a modificar dispositivos do Código de Processo Civil para pôr um fim ao que considera uma bandalheira infamante que vem sendo praticada por juízes e tribunais a esse respeito, aviltando os honorários da nobre profissão.

Em caso recente, a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, numa ação (principal e cautelar) cujo valor atualizado da causa ultrapassa R$ 2,3 milhões, condenou a autora a pagar míseros R$ 1 mil de honorários, quando deveria ter condenado em, no mínimo, R$ 230 mil, sendo certo ainda que a ação fora proposta para protelar uma execução, tendo-se arrastado por longos quatro anos, e agora a execução ainda estará sujeita a embargos do devedor, o que pode consumir outros oito anos para o desfecho final.

O anteprojeto foi encaminhado aos seguintes parlamentares: deputada Zulaiê Cobra (PDT-SP), deputado Arnaldo Faria de Sá (PDT-SP), senador Jefferson Peres (PDT-AM), senador Augusto Botelho (PDT-RR), senador Cristovan Buarque (PDT-DF), senador Osmar Dias (PDT-PR) e senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para que o apresentem, no Senado Federal, como substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 13/2006.

Eu acredito que, se todos os que concordarem com as alterações propostas encaminharem aos parlamentares que o receberam suas manifestações de apoio às alterações pretendidas, as chances de ver o anteprojeto convertido em lei aumentam substancialmente, máxime porque a atual legislatura está precisando reconquistar os votos de confiança do eleitorado, principalmente de um eleitorado esclarecido, como é a classe dos advogados, hoje contando com cerca de 700 mil em todo o Brasil.

Veja a a íntegra do anteprojeto com a respectiva justificativa

Anteprojeto de Lei de 2006 (ou substitutivo ao PLC n. 13/2006)

Art. 1º O artigo 20 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ..............................................................

§ 1º ..............................................................

§ 2º As despesas abrangem não só as custas judiciais para a prática dos atos do processo, como também a indenização de viagem, a diária de testemunha, a remuneração do assistente técnico e toda despesa incorrida pelas partes, ainda que de natureza extraprocessual, desde que efetuada para fins do processo.

§ 3º Os honorários de advogado serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor dado à causa, atendidos:

a) o lugar da prestação dos serviços;

b) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

§ 4º Nas causas cujo valor seja igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do § 3º e o limite de 05 (cinco) vezes o valor da condenação ou, na ausência desta, do valor dado à causa, aplicando-se, no que couber, as disposições dos §§ 6º e 7º.

§ 5º Nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os limites previstos no § 3º devem ser reduzidos à quarta parte, salvo se o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, aplicando-se nesta hipótese as disposições do parágrafo anterior.

§ 6º É defeso ao juiz, sob qualquer pretexto, salvo expressa disposição legal, fixar os honorários de advogado em proporção inferior ou superior aos limites estabelecidos neste artigo, sob pena de responder, pessoalmente, pelos prejuízos que causar àquele a quem aproveitam.

§ 7º Havendo recurso, o tribunal poderá, de ofício, majorar os honorários fixados pelo juiz na sentença, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo, dada a ampliação do tempo de tramitação da causa.

§ 8º Para fins de tributação, os honorários de advogado deverão ser considerados como pagamento acumulado de prestações mensais vencidas, tantas quantos sejam os meses de tramitação da causa, incidindo sobre cada prestação, considerada isoladamente, a alíquota correspondente ao respectivo mês sob o regime de competência.

§ 9º Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor da condenação será igual à soma dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados no processo e dos danos morais, se houver, fixada, nesta parte, por arbitramento do juiz, que para esse efeito deverá considerar unicamente a capacidade econômica do agressor, de modo que a indenização a este título não seja capaz de arruiná-lo; em qualquer hipótese, versando a condenação sobre a prestação de alimentos, deverão ser observadas as disposições do art. 475-Q desta lei.”(NR)

 é advogado, diretor do Departamento de Prerrogativas da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2006, 11h15

Comentários de leitores

2 comentários

Acho que o projeto deveria incluir a obrigatori...

sidnei (Advogado Autônomo)

Acho que o projeto deveria incluir a obrigatoriedade do Estado pagar a todos os Advogados salários igual dos Magistrados, assim não teríamos essa preocupação nunca mais.

Parabéns ao Ilustre Dr. Sérgio. Gostaria, co...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Parabéns ao Ilustre Dr. Sérgio. Gostaria, com licença, de fazer duas observações: 1ª)-O atual § 4º, do artigo 20, do CPC, concede honorários para a fase executiva. Agora será chamada de cumprimento da sentença. Assim, nos casos em que o devedor não pague o montante devido em 15 dias (conforme recentes alterações), EXIGIRÁ MAIS TRABALHO POR PARTE DO ADVOGADO, em busca de bens do devedor. Logo, s.m.j., como não houve revogação do citado parágrafo, o projeto apresentado estaria tirando este direito do advogado. Seria o caso de aperfeiçoá-lo (o § 4º), para que o devedor moroso pague a multa previta (de 10%), mais novos honorários; 2ª)-A segunda e última observação, parece-me que o § 9º, está reduntante e resultará em longas disputas jurídicas, tendo em vista que menciona o dano moral. E o dano estético? Daí, s.m.j., ficaria melhor o percentual SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (INDENIZAÇÃO/DÉBITO) devidamente corrigida. Respeitando as opiniões em contrário "...e fortes em tais argumentos" (conforme sempre vota uma Ilustre Ministra do STJ, que sou fã) é como entendo. Abraços. www.borgesneto.adv.br

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