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Mudanças à vista

Veja íntegra do substitutivo do projeto de lei sobre seguro

O deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO) apresentou, na quarta-feira (7/6), o substitutivo do Projeto de Lei 3.555/2004, que trata dos contratos de seguro. O texto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A apresentação foi comemorada pelo IBDS — Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, que considerou que suas propostas foram acolhidas. Do outro lado, saiu perdendo a Susep — Superintendência de Seguros Privados.

Veja o voto do relator e a íntegra do substitutivo

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI No 3.555, DE 2004

Dispõe sobre normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Autor:Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Relator: Deputado RONALDO DIMAS

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de iniciativa do ilustre Deputado José Eduardo Cardozo, estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), do Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850) e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

A proposição é composta de sete títulos, que juntos contêm 153 artigos. Neste relatório, será apresentada a estrutura da proposição, sendo relatados, de forma sucinta, os aspectos gerais de seus dispositivos, sem mencionar, todavia, muitas das exceções e ressalvas apresentadas na proposição.

O Título I (arts. 1º a 102) trata das disposições gerais, sendo que seu Capítulo I (arts. 1º a 4º) cuida do objeto, âmbito e aplicação da proposição.

Entre os principais aspectos deste capítulo, pode-se destacar que o art. 1º estabelece que, pelo contrato de seguro, a seguradora se obriga, mediante prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado ou beneficiário contra riscos predeterminados. O parágrafo único do mesmo artigo 1º enfatiza a relevância do comportamento segundo a boa fé (subjetiva e objetiva), quer das partes do contrato, quer de seus beneficiários e intervenientes, desde os atos tendentes à formação do contrato e até a fase pós-contratual.

O art. 2º estabelece que apenas companhias autorizadas, podem pactuar contratos de seguro, desde que as condições contratuais sejam apresentadas à Susep, que é o órgão fiscalizador, juntamente com as respectivas notas técnicas e atuariais, que subsidiam as condições.

O art. 3º estabelece que será solidariamente responsável a seguradora que ceder sua posição contratual, sem anuência do segurado ou beneficiário, e o art. 4º estabelece que a lei projetada regulará os contratos de seguro celebrados no Brasil com estipulante, segurado ou beneficiário aqui residentes, ou relativos a riscos ou a interesses situados no país, sendo que os seguros de saúde e planos de saúde são regidos por lei própria, aplicando-se a projetada apenas subsidiariamente.

O Capítulo II (arts. 5º a 9º) trata do interesse relativo ao contrato. O art. 5º estabelece que, não existindo interesse legítimo, o contrato é ineficaz, se o interesse for parcial, a ineficácia não atingirá a parte útil, se impossível, o contrato será nulo, e se ocorrer a superveniência do interesse, o contrato tornar-se-á eficaz desde então.

O art. 6º dispõe que, exceto em caso de ocorrência de sinistro, estando extinto o interesse, revolve-se o contrato com a redução proporcional do prêmio, e o art. 7º determina que, quando o contrato for nulo ou ineficaz, o segurado que tiver agido de boa-fé terá direito à devolução do prêmio, deduzidas as despesas.

O art. 8º dispõe que os seguros sobre a vida e a integridade física de terceiro só podem ser contratados mediante autorização prévia deste, e o art. 9º dispõe ser lícito o seguro parcial do interesse.

O Capítulo III (arts. 10 a 16) trata da questão do risco. O art. 10 delimita os riscos aos quais a seguradora responderá, sendo que, no caso de existirem divergências entre as disposições inseridas pela seguradora no documento do contrato e aquelas repassadas à Susep, prevalecerá o conteúdo mais favorável ao segurado.

Os arts. 11 e 12 tratam dos riscos que não poderão ser abrangidos pelos contratos de seguro, estipulando também a nulidade do seguro de risco cuja impossibilidade seja conhecida de antemão por qualquer das partes, e os arts. 13 a 16 estipulam regras referentes a situações de agravamento ou de redução do risco.

O Capítulo IV (arts. 17 a 22) estipula as formas de pagamento do prêmio, bem como os procedimentos que serão adotados em caso de mora (art. 19) para a suspensão da garantia contratual e as condições para a resolução do contrato (art. 20). Adicionalmente, estipula que em seguros sobre a vida e a integridade física o prêmio pode ser convencionado por prazo limitado ou por toda a vida (art. 21), e estabelece que, para a cobrança de quaisquer prêmios, caberá ação executiva (art. 22).

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Freqüentemente nos deparamos com dois absurdos ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Freqüentemente nos deparamos com dois absurdos na contratação de seguros de automóveis: 1) o proprietário, na maioria dos casos, faz o seguro facultativo e é obrigado a contratar, também, o seguro obrigatório, para as mesmas coberturas; 2) em caso de veículo furtado ou roubado, mesmo que o seguro obrigatório ainda não esteja vencido, as seguradoras exigem a sua quitação para pagarem a indenização. Essas aberrações, logicamente, vão continuar a viger, porque o lobby das seguradoras é muito poderoso e só modifica o que satisfaz aos interesses dessas empresas.

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