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Lista negra

Nomes são mantidos no relatório parcial da CPI dos Bingos

Adelmar de Miranda Tôrres, Sérgio Cutolo dos Santos e Fernando Manuel Teixeira Carneiro não terão seus nomes excluídos do relatório parcial da CPI dos Bingos, aprovado em 31 de dezembro do ano passado. Eles foram mencionados para prestar esclarecimentos sobre a origem do contrato entre a Caixa Econômica Federal e a Gtech. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, que indeferiu os pedidos de Mandados de Segurança.

Nos pedidos, os advogados de defesa alegavam que os três mencionados tiveram os nomes incluídos no relatório parcial “sem que exista qualquer descrição de conduta tida por ilegal por parte do impetrante”. Para a defesa, a medida da CPI desrespeitou “direito líquido e certo de não ter violada sua intimidade, sua honra e sua imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição)”.

Para o ministro Ayres Britto, a aprovação do relatório parcial da CPI dos Bingos, "por si só, não viola imediatamente direito líquido e certo dos impetrantes". O ministro concluiu que não se pode saber, nesta fase, se as afirmativas constantes no relatório chegarão até a Justiça, por meio de Ação Penal. Ele entendeu não ser necessário antecipar liminar sobre fatos que ainda são objetos de apuração.

MS 25.992, 25.993 e 25.994




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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2006, 7h00

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