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Pressa paulista

Juiz estabelece 15 minutos para fila de banco no interior de SP

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O atendimento nas filas de caixa e outros serviços bancários deve ser executado no prazo máximo de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dia que anteceda feriado. A determinação é do juiz Roberto Lemos, da 1ª Vara da Justiça Federal em Bauru (SP). A liminar alcança 9 instituições bancárias de 41 municípios do interior de São Paulo.

A liminar foi concedida nesta quinta-feira (8/6), em Ação Civil Pública do Ministério Público Federal contra os bancos. Na ação, o MPF ressaltou que de acordo com o estabelecido na Resolução 2.878, o Banco Central do Brasil detém o poder e o dever de fiscalizar as instituições financeiras para que seja assegurado tratamento digno aos usuários e consumidores dos serviços, “com atendimento que não ultraje os clientes e usuários, o que, contudo, não é realizado”.

Em sua decisão Roberto Lemos ressaltou julgamento desta quarta-feira (7/8) do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.591) determinando a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor aos bancos.

“Reputo bem delineados os contornos da aparência do bom direito da pretensão deduzida, na alegação do autor no sentido de que os bancos vêm obtendo recordes absolutos nos ganhos em lucro liquido, e não obstante a qualidade dos serviços que prestam aos usuários está depreciando ao longo dos últimos anos”, observou o juiz. Roberto Lemos fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da liminar.

Devem obedecer a liminar os bancos: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSCBC, Unibanco, Nossa Caixa, Banco Mercantil e Santander.

A liminar compreende os seguintes municípios: Agudos, Anhembi, Arandu, Arealva, Areiópolis, Avaí, Avaré, Balbinos, Bauru, Bofete, Boracéia, Borebi, Botucatu, Cabrália paulista, Cafelândia, Conchas, Duartina, Getulina, Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Iacanga, Itatinga, Lençóis paulista, Lins, Lucianópolis, Macatuba, Pardinho, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Pratânia, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino, São Manuel, Ubirajara e Uru.

Leia a íntegra da liminar

Autos nº 2006.61.08.005145-8

1ª Vara Justiça Federal Bauru/SP

Vistos.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe a presente ação civil pública contra BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ S.A., HSCBC BANK BRASIL BAMERINDUS S.A., UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., BANCO NOSSA CAIXA S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e/ou BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. , com o escopo de assegurar tratamento digno aos usuários de serviços prestados pelas mencionadas entidades de crédito.

Em suma, alega ter recebido denúncia de consumidor acerca de serviço irregular prestado pela Caixa Econômica Federal, consistente na criação de embaraço ao ingresso de usuários na agência para valer-se de seus serviços, obrigando-os a realizar prévia fixação de data e horário para atendimento, o que, afirma, em parte reflete os inúmeros transtornos e constrangimentos a que são submetidos os consumidores dos serviços bancários.

Destaca que o triste panorama levou os Municípios de Bauru/SP e de São Paulo/SP a editarem leis obrigando as agências bancárias a prestar atendimento digno aos seus clientes e usuários diversos, mediante estabelecimento de tempo máximo para a atividade, sob pena de sanções. Registra que na municipalidade de Bauru/SP o setor bancário vem ignorando a norma editada, em total desrespeito aos usuários-consumidores.

Consigna que, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 2.878 (art. 20, inciso I), editada com base no art. 4º, inciso VIII, Lei nº 4.595/1964, o Banco Central do Brasil detém o poder e o dever de fiscalizar as instituições financeiras para que seja assegurado tratamento digno aos usuários e consumidores dos serviços por elas prestados, com atendimento que não ultraje os clientes e usuários, o que, contudo, não é realizado.

Após sustentar a presença dos pressupostos legais, pugna pela parcial concessão de tutela antecipada, especificamente para o fim de que seja determinado às entidades de crédito a adoção, em todas as agências instaladas na esfera de competência desta 8ª Subseção da Justiça Federal, de medidas que assegurem atendimento em prazo razoável, como previsto na Lei nº 4.585/2000 do Município de Bauru/SP, e na Lei Estadual nº 10.993/2001 com expressa divulgação aos usuários, bem como para implantação de sistema de atendimento mediante senha, com aplicação de multa diária para hipótese de descumprimento.

Feito este breve relatório, decido.

Tenho como bem caracterizada a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento da questão posta, visto o pedido se dirigir contra serviços prestados pela Caixa Econômica Federal, e também visar seja o Banco Central compelido a exercer atribuição prevista em Resolução por ele editada com base em lei federal. Bem amoldada a espécie, pois, ao disposto no art. 109, inciso I, Constituição Federal.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2006, 7h00

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